SST - Legislação aplicável

Lei 102 de 2009 -Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei 98 de 2009 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Portaria 987 de 1993 - Estabelece as prescrições mínimas de Segurança e Saúde nos locais de trabalho
D. Lei 220 de 2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
D. Lei 243 de 1986 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços
D. Lei 348 de 1993 - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
D. Lei 503 de 1999 - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Portaria 53 de 1971 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
Portaria 762 de 2002 - Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água
 
 
Powered by Phoca Download
Trabalhadores dos SMTUC em greve entre 26 e...
Qua., maio 21, 2025
Sobre os resultados das eleições...
Ter., maio 20, 2025
Sobre o direito à manutenção da inscrição...
Seg., maio 12, 2025
Pelo fim do bloqueio a Cuba
Ter., maio 06, 2025
Investir na “máquina da Paz”
Seg., maio 05, 2025
A I greve na Administração Local
Seg., maio 05, 2025
18 de Maio | É preciso levar a luta às urnas
Seg., maio 05, 2025
Loures Parque | Luta dos trabalhadores...
Ter., Abr. 29, 2025
Abril com a força de Maio é garantia de...
Ter., Abr. 29, 2025
STAL reafirma exigência do investimento na...
Ter., Abr. 29, 2025
STAL apresenta o seu 1.º “Caderno...
Qui., Abr. 24, 2025
Cascais Ambiente | Greve arranca com adesão...
Seg., Abr. 21, 2025
IV Plenário Nacional dos trabalhadores da...
Sáb., Abr. 19, 2025
AdP | Basta de empobrecer
Sex., Abr. 18, 2025
Trabalhadores da EMAC - Cascais Ambiente...
Qua., Abr. 16, 2025
Comemorações dos 50 anos do STAL arrancam...
Seg., Abr. 14, 2025