Lei 102 de 2009 -Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Lei 98 de 2009 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais

Portaria 987 de 1993 - Estabelece as prescrições mínimas de Segurança e Saúde nos locais de trabalho

D. Lei 220 de 2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

D. Lei 243 de 1986 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços

D. Lei 348 de 1993 - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

D. Lei 503 de 1999 - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Portaria 53 de 1971 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Portaria 762 de 2002 - Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água