Direito público

Título Data de alteração Visualizações
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 9831
Regime de férias 26 setembro 2014 12788
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 10883
Índices 100 25 setembro 2014 10734
Horário de trabalho 29 junho 2016 15760
Direitos sindicais 25 setembro 2014 8154
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 8007
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 10326
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 15527
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