Direito público

Título Data de alteração Visualizações
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 11797
Regime de férias 26 setembro 2014 16109
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 12807
Índices 100 25 setembro 2014 11906
Horário de trabalho 29 junho 2016 21570
Direitos sindicais 25 setembro 2014 9669
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 9798
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 11472
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 17722