Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 8902
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 11833
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 9956
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 9725
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 14510
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 7466
Carreiras profissionais 11 janeiro 2023 Acessos: 7315
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 9348
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 14267

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