DÉCADAS DE DESINVESTIMENTO E PRIVATIZAÇÃO DEIXAM O PAÍS REFÉM:
A sucessão de fenómenos climáticos extremos que atingiu Portugal nas últimas semanas – com destaque para as depressões Kristin e Leonardo, e a sequente sucessão de altos níveis de pluviosidade – expôs, de forma evidente, a fragilidade de um modelo que, durante décadas, privilegiou a privatização de sectores estratégicos e o desinvestimento público em detrimento da coesão territorial e da segurança das populações.
Num cenário em que se assistiu a níveis de destruição imensos, com a perda irreparável de vidas humanas e prejuízos financeiros de vários milhares de milhões de euros, importa reflectir sobre o que aconteceu e daqui retirar lições para o futuro.
O que estamos a assistir não é apenas consequência de fenómenos climáticos – é também a factura das escolhas políticas dos sucessivos governos. A incapacidade de resposta e a dependência do Estado de empresas privadas nacionais e estrangeiras são o retrato de um país que abriu mão do controlo sobre infra-estruturas essenciais, entregando-as a entidades cujo principal objectivo é o lucro e não o Serviço Público.
TELECOMUNICAÇÕES
Mais de 300 mil clientes ficaram sem comunicações e a reposição dos serviços arrasta-se porque as infra-estruturas críticas (torres, postes, fibra) estão subdimensionadas e extremamente vulneráveis. Anos de foco na rentabilidade financeira, no lucro e na distribuição de dividendos levaram a que os operadores não investissem em sistemas redundantes de energia e protecção física das redes, levando, inclusivamente, ao recurso a um serviço comercial de satélite norte-americano por inexistência de sistemas próprios nacionais e europeus.
INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS
A isenção, que foi custosa, do pagamento de portagens nas autoestradas afectadas (A8, A17, A14, A19) implica que o Estado compense financeiramente as empresas concessionárias. É um resultado da privatização total da Brisa e do modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP) que "privatiza lucros e socializa custos". Enquanto isso, os encargos anuais com PPP continuam a absorver 1,3 mil milhões de euros, pagos directamente pelo Orçamento do Estado com o dinheiro de todos nós.
Exemplo do desinvestimento é o recente aluimento do troço da A1 sobre os campos do Mondego, com a imediata desresponsabilização da Brisa, “empurrando” as consequências para o Estado. O recente anúncio do Governo de uma auditoria nacional a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil não será mais do que um levantamento, por parte do Estado, para execução dos privados: entre 2004 e 2024, o número de trabalhadores deste Laboratório do Estado passou de 708 para 446, e em 2024, havia 575 lugares no mapa de pessoal- incluindo nas carreiras de investigação científica, técnica superior, informática, assistente técnico, assistente operacional - que, se fossem totalmente preenchidos, aumentariam o número de efectivos do LNEC em 29%.
A ferrovia, por sua vez, tem visto as suas linhas mais rentáveis privatizadas, processo que o actual governo se prepara para alargar a linhas como as de Cascais ou Sintra/Azambuja, e assistimos ao fim da produção de material circulante e de carris no País. O Governo insiste num modelo de subconcessão que já provou ser desastroso: a Fertagus, privada há 25 anos, nunca comprou um comboio, opera com material circulante que é do Estado e com preços que não param de aumentar para os utentes dos transportes. A falta de investimento público origina a degradação da CP, o que depois serve de justificação para a sua venda. A falta de material circulante, o encerramento de linhas e a obsolescência técnica são deliberadas para abrir caminho ao sector privado, resultando num sistema que, perante eventos extremos como os que enfrentámos, não possui sequer uma alternativa viária fiável. A linha do Oeste demorará, pelo menos, 8 meses a estar plenamente funcional.
ENERGIA E BARRAGENS
A venda do sector energético nacional a monopólios internacionais – EDP e a REN – determina que a capacidade de planeamento hidroelétrico de longo prazo esteja refém de interesses que não coincidem com o ordenamento do território e a protecção civil. A precarização dos vínculos laborais nestas empresas, com o seu desmantelamento e “pulverização” por dezenas de outras, conduz à falta de recursos humanos e ausência de resposta em fenómenos como os que vimos a enfrentar, a par da inexistência de gestão dos recursos hídricos e energéticos em defesa das populações.
PROTECÇÃO CIVIL
A incorporação da Protecção Civil e, especificamente, a gestão de sistemas críticos de prevenção e socorro por entidades privadas, com a privatização da operação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e a sua fragilidade face à lógica comercial, e o fenómeno das "estruturas paralelas" e da gestão privada do socorro - levaram a que, no «apagão» de Abril de 2025 e, novamente, nas depressões Kristin e Leonardo, o SIRESP – a rede que liga bombeiros, INEM, PSP e GNR – tenha colapsado. No Algarve, o INEM ficou sem comunicações. Em Montalegre, as comunicações “caíram” ao fim de apenas 2,5 horas. No Fundão, o socorro foi coordenado manualmente. O SIRESP é um modelo de PPP em que a infra-estrutura física é detida e operada por privados (MEO, NOS, Altice). Aquando do «apagão», apenas 26,7% das antenas tinham baterias com autonomia superior a 6 horas, tendo falhado as restantes. O sistema de “backup” por satélite, operado pela NOS e que custa 800 mil euros anuais aos cofres do Estado, esteve inoperacional entre as 15h58 e as 23h00.
Um relatório da própria Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI) detectou "riscos muito elevados" no sistema: técnicos de operadores privados (Altice) tinham capacidade para, sem controlo do Estado, ouvir comunicações das forças de segurança e localizar terminais em tempo real.
A prevenção e socorro nacionais estão hoje dependentes da lógica comercial e da manutenção deficiente de operadores privados, cujo negócio principal não é, na verdade, a segurança pública. Perante o colapso, a única solução encontrada foi o Governo anunciar a substituição urgente de todo o sistema. Em simultâneo, adensa-se a tentativa de criação de sistemas privados de socorro paralelos ao Estado.
A estas evidências, soma-se o retrato do desinvestimento crónico na prevenção. Portugal investe apenas 43% do necessário para se proteger de fenómenos extremos. Não há soberania sem capacidade de socorro. E não há capacidade de socorro quando esta é refém dos negócios privados e do lucro, da falta de manutenção e da ausência de comando público.
O INVESTIMENTO PÚBLICO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS COMO GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES
Os sucessivos governos PSD-CDS, PS desinvestiram, venderam e subordinaram o interesse nacional à lógica financeira. Os resultados dessas políticas são infra-estruturas degradadas, centros de decisão no estrangeiro e um Estado que paga para que privados cumpram funções que deviam ser públicas, retirando a capacidade efectiva de planeamento, investimento e resposta.
A Frente Comum exige o compromisso do Governo com o investimento público nos sectores estratégicos nacionais como prioridade máxima para a criação de políticas públicas de prevenção e socorro, com reversão dos serviços privatizados e colocação dos recursos ao serviço das populações e do País. A realidade tem demonstrado a justeza das reivindicações da Frente Comum: apenas Serviços Públicos com meios financeiros, técnicos e humanos são o garante da segurança das populações, incluindo em fenómenos extremos como os que Portugal tem atravessado.
