Secretário de Estado acorda de uma longa "hibernação", num século anterior, e procura impor comportamentos e opiniões que violam as mais elementares regras do regime democrático e constitucional.
O Secretário de Estado «acorda» após nove meses de ter em seu poder Acordos cuja publicação bloqueou, considerando que tem o poder de «dar ordens ou emitir directivas às entidades autárquicas».
O STAL, em carta aberta dirigida ao Secretário de Estado da Administração Pública, reafirma que à Administração Local é constitucionalmente reconhecida autonomia, e que o Parecer sonegado à opinião pública por mais de 5 meses, só é tornado público por força dos competentes tribunais, ainda assim, não passa de um Parecer que não obriga nem vincula qualquer entidade autónoma ou não dependente do governo.
Esta insistência na atitude ilegal de congelar a publicação dos acordos assinados entre autarquias e sindicatos, não é mais do que uma tentativa desesperada para impedir, por via da ameaça, a manutenção do horário de trabalho semanal de 35 horas e 7 horas diárias.
Reafirmamos que prosseguiremos com as acções em defesa do «direito à contratação colectiva» e da «autonomia dos órgãos do Poder Local, incluindo acções judiciais contra o Governo e outras entidades» e reforçamos a nossa convicção de que os trabalhadores da Administração Local, darão uma forte resposta na manifestação de dia 31 de Outubro em Lisboa.
