Presidente da CM de Sintra de braço dado com o Governo

Detalhes: Publicado em 29 abril 2015

BASÍLIO HORTA ASSINA ACORDO COM ADAPTABILIDADE E BANCO DE HORAS

Para tentar justificar essa deplorável cedência, Basílio Horta desdobrou-se em declarações à imprensa, e mentindo, procura passar a ideia de que a inclusão da «adaptabilidade» e do «banco de horas» é obrigatória por lei. A verdade é que é mesmo em sede de acordo colectivo que se pode aceitar ou rejeitar o banco de horas e a adaptabilidade.

O STAL, nos cerca de 50 acordos assinados nos Açores e na Madeira, em pleno vigor nas respectivas autarquias, com 35 horas semanais, lembra que nenhum deles contém adaptabilidade e banco de horas, não tendo este facto constituído qualquer dificuldade na sua publicação.

O STAL, afirma que não existe qualquer legislação que obrigue à inclusão da «adaptabilidade» e do «banco de horas» nos acordos colectivos, sublinhando que quem invoca essa falsidade, deliberadamente despreza todos os princípios basilares sobre a livre negociação e contratação colectiva, reconhecidos na legislação nacional, comunitária e internacional.

Ingerência ilegal

Mantendo um bloqueio ilegal sobre quase 600 ACEP celebrados livre e legitimamente entre entidades autárquicas e o STAL, o Governo procurou, pela via da ameaça, pressão e chantagem, forçar as autarquias a denunciar esses acordos, condicionando-os à inclusão da «adaptabilidade» e do «banco de horas».

Esta ingerência do Governo não tem qualquer base legal como, aliás, assinalou o Congresso da Associação Nacional de Municípios, realizado no final de Março, exigindo na sua resolução «o respeito pela autonomia do Poder Local e o direito constitucional na celebração dos Acordos Colectivos de Empregador Público».

Já antes, um parecer pedido pelo próprio Governo ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República afirmou explicitamente que «está vedada aos membros do Governo a faculdade de dar ordens ou emitir directivas à entidade autárquica», durante todo o processo de celebração do acordo de trabalho.

O Governo nem sequer respeita o parecer por si pedido e homologado. E em 10 de Fevereiro, uma circular às autarquias, coagindo-as aumentar o horário de trabalho (ingerência prontamente repudiada pela Associação Nacional de Municípios), o Governo encetou «às escondidas» negociações directas com alguns municípios escolhidos a dedo, com vista a levar por diante os seus intentos.

Sem surpresa, o presidente do Município de Sintra, Basílio Horta, eleito nas listas do Partido Socialista, prestou-se a esse jogo, abdicando das competências próprias e cedendo à tal «chantagem» inaceitável, para aparecer, orgulhoso, a anunciar o «primeiro acordo a ser viabilizado pelo Governo», indo ao ponto de se sentar ao lado do secretário de Estado da Administração Pública, para assinar afinal o rompimento de princípios de autonomia do poder local que como autarca deveria de defender e mentindo materializar no Município de Sintra a «adaptabilidade» e o «banco de horas».

Direitos ameaçados

É por de mais evidente que um acordo com a «adaptabilidade» e o «banco de horas» não garante o horário das 35 horas semanais e 7 horas diárias, uma vez que prevê, por via da adaptabilidade, a prestação de mais quatro horas por dia, que serão compensadas quando a autarquia mais lhe interessar.

Deste modo, a jornada de trabalho aumentará para um máximo de 11 horas diárias e 55 horas semanais.

A conjugação destes dois mecanismos («adaptabilidade» e o «banco de horas») colocam o trabalhador completamente à mercê do livre arbítrio do empregador, em qualquer período do dia, da semana ou do ano.

É uma medida frontalmente contrária aos interesses dos trabalhadores, não só no plano do direito à organização da sua vida familiar e pessoal, ao descanso e ao lazer, mas também no plano económico, já que, o Município de Sintra deixa de pagar trabalho suplementar e por turnos, passando apenas a compensar hora por hora, quando entender ou lhe for mais conveniente.

Trata-se do regresso aos tempos em que o trabalhador estava a qualquer momento à mercê da vontade do patrão.

Prosseguiremos a luta

O STAL reafirma o seu compromisso inabalável com a defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores.

O STAL não entrará por caminhos ínvios, nem mudará de posição ao sabor de conveniências, ao contrário de outras estruturas que, por exemplo no Município de Coimbra, declararam em comunicado que «a adaptabilidade e o banco de horas prejudicam muito a vida dos trabalhadores», e agora, no Município de Sintra, «entendem» que é um mecanismo «muito vantajoso» para os mesmos trabalhadores.

O STAL lembra que a introdução da «adaptabilidade e banco de horas» só é possível caso existam organizações (sindicais) dispostas a trair os interesses dos trabalhadores e empregadores (eleitos autárquicos) que pretendam contribuir para o aumento da exploração.

O STAL repudia a actuação do Governo e da Secretaria de Estado da Administração Pública, que continua a tentar ditar as suas «regras» às autarquias, e reitera a sua firme disposição de recorrer a todos os meios para exigir a publicação dos ACEP já celebrados, sem adaptabilidade e banco de horas, a exemplo do que fez na semana passada, com a entrega de uma queixa-crime no Ministério Público contra o Governo, por «atentado contra o Estado de Direito» e por «abuso de Poder».