Selo35H novoTRIBUNAL DÁ RAZÃO AO STAL

O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.

A decisão dos magistrados, datada de 30 de Abril e ontem comunicada à Direcção Nacional do STAL, autor do processo, obriga o Ministério das Finanças a publicar o acordo colectivo de empregador público na II Série do Diário da República.

A sentença dá razão ao queixoso, considerando que a recusa do depósito dos ACEP por parte do MF é «ilegal por carecida de fundamento legal» e «por ofender a autonomia do poder local».

Com efeito, afirma o texto, «a intervenção do Governo, como parte, nos acordos a celebrar entre as autarquias locais e os seus trabalhadores viola a autonomia local porque impede as autarquias de, sem o acordo do Governo, adequar certos aspectos do regime laboral dos seus trabalhadores às especificidades locais».

A imposição da assinatura do ACEP por um membro do Governo «para que o acordo colectivo seja eficaz», salienta por outro lado o Tribunal, «põe em causa o direito de contratação colectiva, consagrado [na Constituição] como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores».

Assim, afastando «em absoluto a sujeição das autarquias locais a superintendência hierárquica do Estado», a sentença exclui explicitamente a «possibilidade de o Governo intervir, como parte, nos acordos celebrados entre as autarquias locais (ou as regiões autónomas) e os seus trabalhadores».


Queixa-crime por abuso de poder

Recorde-se que na penúltima semana de Abril, o STAL apresentou uma queixa-crime contra o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, denunciando precisamente o bloqueio ilegal da publicação de cerca de 600 acordos colectivos, que estabelecem a manutenção do horário de 35 horas semanais.

A argumentação do STAL, agora reconhecida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, considera que recusa do Governo em aceitar o depósito e proceder à publicação dos ACEP representa, à luz da legislação vigente, um crime de abuso de poder.
 
O Sindicato afirma também que actuação do Governo relativamente aos ACEP põe em causa a contratação colectiva e a autonomia do poder local democrático, enquanto direitos constitucionais, circunstância que, por sua vez, configura um atentado contra o Estado de Direito.

Pin It
O OE2025 agrava os problemas dos trabalhadores!
BASTA DE EMPOBRECER! 7 em...
quinta-feira, outubro 31, 2024
Trabalhadores protestam contra o empobrecimento e exigem mudança de política
LUTA NA ADMINISTRAÇÃO...
sexta-feira, outubro 25, 2024
Jornal do STAL n.º 128 em distribuição
EDIÇÃO DE OUTUBRO 2024 A...
quinta-feira, outubro 17, 2024
25 OUT. Manifestação dos trabalhadores da Administração Pública e Sector Empresarial
PARAR O EMPOBRECIMENTO!...
terça-feira, outubro 08, 2024
25 OUT. | Manifestação Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública
PARAR O EMPOBRECIMENTO -...
sexta-feira, outubro 04, 2024
Os trabalhadores têm de ser compensados
LUTA PELAS PROFISSÕES DE...
sexta-feira, outubro 04, 2024
STAL reforça direitos dos trabalhadores da CM Porto
REVISÃO DO ACEP ASSINADA...
quinta-feira, outubro 03, 2024
Trabalhadores exigem fim das concessões de varrição e aplicação mais abrangente do SPI
CARTA ABERTA E...
terça-feira, outubro 01, 2024
STAL saúda a CGTP-IN pelo seu 54.º aniversário
1970 - 2024 O STAL saúda a...
terça-feira, outubro 01, 2024
STAL reafirma que a água é um direito, não pode ser um negócio!
I DE OUTUBRO | DIA NACIONAL...
terça-feira, outubro 01, 2024
Frente Comum marca luta contra o empobrecimento e exige valorização salarial e profissional
MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM...
sexta-feira, setembro 27, 2024
STAL DENUNCIA | Falta de limpeza urbana em Almada é opção do executivo municipal
A Comissão Sindical do STAL...
sexta-feira, setembro 27, 2024
Município de Tomar viola Constituição
SUBSTITUIU TRABALHADORES EM...
sexta-feira, setembro 27, 2024
4 Outubro - Greve e manifestação nacional de trabalhadores Não Docentes das escolas
EM LUTA POR CARREIRAS...
sexta-feira, setembro 27, 2024
Trabalhadores da AdP exigem resposta imediata e positiva às suas reivindicações
REVISÃO DO ACT E TABELAS DE...
quarta-feira, setembro 25, 2024
Milhares de trabalhadores protestaram em Lisboa, para exigir mais direitos, melhores salários e condições laborais
LUTA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL...
sexta-feira, setembro 20, 2024
Frente Comum assinala 45 anos do SNS com concentração em sua defesa
LUTA PELA VALORIZAÇÃO E...
sexta-feira, setembro 13, 2024
20 de Setembro - Administração Local em LUTA
quarta-feira, agosto 28, 2024
Luta na Administração Local prossegue no dia 20 de Setembro
PROTESTO NACIONAL EM LISBOA...
segunda-feira, agosto 26, 2024
Reafirmada continuação da luta na comemoração do 49.º aniversário do STAL
sexta-feira, agosto 23, 2024
STAL comemora 49.º Aniversário em Lisboa nesta 6.ª feira, dia 23
A LUTA CONTINUA POR MELHORES...
terça-feira, agosto 20, 2024
Luta dos trabalhadores da ERSUC encerra serviços durante dois dias
terça-feira, agosto 20, 2024
Administração da Águas de Portugal “esquiva-se” a resolver os problemas dos trabalhadores
Os constantes incumprimentos...
sexta-feira, agosto 16, 2024
Trabalhadores da ERSUC em luta contra uma “mão cheia de nada”!
GREVE NOS DIAS 16 E 17 DE...
quinta-feira, agosto 08, 2024
STAL exige medidas para a prevenção de riscos profissionais associados ao aumento das temperaturas
O CALOR É UM RISCO! Esta...
segunda-feira, julho 22, 2024
Trabalhadores da CM Espinho exigem melhores condições laborais
Luta garante avanços nas...
sexta-feira, julho 19, 2024
Integração de trabalhadores com vínculos precários avança na «Ágora»
LUTA EM EMPRESA MUNICIPAL NO...
quarta-feira, julho 10, 2024
Tratolixo quer impôr “lei da rolha” e negar liberdade sindical
DELEGADO SINDICAL DO STAL...
sexta-feira, julho 05, 2024
Greve nos SMTCB com adesão total!
LUTA POR MAIS DIREITOS,...
quarta-feira, julho 03, 2024
Frente Comum reafirma exigências dos trabalhadores e apela à intensificação da luta
RESOLUÇÃO COM REIVINDICAÇÕES...
terça-feira, julho 02, 2024