EDIL DA FIGUEIRA DA FOZ FAZ FRETE AO GOVERNO

O presidente da Câmara da Figueira da Foz, seguindo as passadas do seu correligionário de partido (PS) na Câmara de Sintra, vai assinar amanhã, dia 12, um acordo colectivo com uma estrutura da UGT, que terá a participação do secretário de Estado da Administração Pública.

Os termos do acordo incluem o banco de horas e a adaptabilidade, mecanismos destruidores do direito fundamental ao horário de trabalho, que colocam o trabalhador inteiramente à mercê do livre arbítrio do empregador, em qualquer período do dia, da semana ou do ano.

Mas para além de ser contrário aos interesses dos trabalhadores, o acordo representa também um acto de submissão e vassalagem ao Governo.

Na realidade, a sessão de amanhã só se realiza porque o presidente da Câmara, João Ataíde, (PS), se disponibilizou a renovar um acordo já assinado há meses, com a única diferença de agora incluir também a rubrica do secretário de Estado.

Braço dado com o Governo

Ora, só a vontade de dar o braço ao Governo pode justificar este comportamento, próprio de autarcas submissos sempre dispostos a ceder às pressões do poder central.

Recorde-se a propósito que o Tribunal Administrativo de Lisboa declarou ilegal a pretensão do Governo de intervir como parte nos acordos entre as autarquias e os trabalhadores.

Na sua sentença datada de 30 de Abril último, o Tribunal acrescenta, por outro lado, que a imposição da assinatura do ACEP por um membro do Governo, «para que o acordo colectivo seja eficaz», «põe em causa o direito de contratação colectiva, consagrado [na Constituição] como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores».

O Tribunal afasta «em absoluto a sujeição das autarquias locais a superintendência hierárquica do Estado», e exclui explicitamente a «possibilidade de o Governo intervir, como parte, nos acordos celebrados entre as autarquias locais (ou as regiões autónomas) e os seus trabalhadores».

Infelizmente, os exemplos negativos de eleitos do Partido Socialista, que não hesitam em violar a lei para prejudicar os trabalhadores, estão a tornar-se frequentes.

Ainda no passado mês de Maio, o Ministério Público deu razão à queixa apresentada pelo STAL e condenou Carlos Cidade, vereador da Câmara de Coimbra, ao pagamento de 1500 euros de multa, por ter substituído trabalhadores em greve, entre 30 de Maio e 2 de Junho de 2014.

Plenário do STAL frente à câmara

Para denunciar o conteúdo nefasto do acordo e a intromissão ilegítima do Governo, o STAL promove amanhã, 12, um plenário de trabalhadores frente aos paços do concelho da Figueira da Foz.

O Sindicato reitera que o banco de horas e a adaptabilidade constituem uma clamorosa violação dos direitos laborais e o regresso a algo já muito próximo da escravatura, já que o trabalhador deixa de poder organizar a sua vida pessoal e familiar, e programar os seus tempos de recreio e lazer.

Mas é também mais uma perde de retribuição para os trabalhadores, uma vez que, com o banco de horas e a adaptabilidade, a autarquia deixa de pagar o valor das horas extraordinárias.

O STAL lembra que que a introdução do banco de horas e da adaptabilidade só é possível caso existam organizações (sindicais) dispostas a trair os interesses dos trabalhadores e eleitos autárquicos que pretendam contribuir para o aumento da exploração.

O STAL repudia a actuação do Governo e da sua Secretaria de Estado da Administração Pública, que, à revelia da lei e das decisões dos tribunais, continua a bloquear mais de 600 ACEP assinados pelo STAL com as autarquias, e procura impor as sua «regras» às autarquias.

Estes actos constituem um atentado ao Estado de Direito e um claro abuso de poder, como aliás consta da queixa-crime já apresentada pelo STAL.

Pin It
AdP | Trabalhadores exigem o aumento real dos salários, a revisão do ACT e o desbloqueio da negociação
CONCENTRAÇÃO JUNTO À SEDE DA...
quarta-feira, novembro 13, 2024
Tribuna Pública pela reposição do pagamento das indemnizações de acidente ou doença profissional
LUTA PELA DIGNIDADE DOS...
terça-feira, novembro 12, 2024
Milhares de trabalhadores exigiram o aumento dos salários e pensões, e o reforço dos Serviços Públicos
MANIFESTAÇÃO NACIONAL DA...
sábado, novembro 09, 2024
O OE2025 agrava os problemas dos trabalhadores!
BASTA DE EMPOBRECER! 7 em...
quinta-feira, outubro 31, 2024
Trabalhadores protestam contra o empobrecimento e exigem mudança de política
LUTA NA ADMINISTRAÇÃO...
sexta-feira, outubro 25, 2024
25 OUT. Manifestação dos trabalhadores da Administração Pública e Sector Empresarial
PARAR O EMPOBRECIMENTO!...
terça-feira, outubro 08, 2024
25 OUT. | Manifestação Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública
PARAR O EMPOBRECIMENTO -...
sexta-feira, outubro 04, 2024
Os trabalhadores têm de ser compensados
LUTA PELAS PROFISSÕES DE...
sexta-feira, outubro 04, 2024
STAL reforça direitos dos trabalhadores da CM Porto
REVISÃO DO ACEP ASSINADA...
quinta-feira, outubro 03, 2024
Trabalhadores exigem fim das concessões de varrição e aplicação mais abrangente do SPI
CARTA ABERTA E...
terça-feira, outubro 01, 2024
STAL saúda a CGTP-IN pelo seu 54.º aniversário
1970 - 2024 O STAL saúda a...
terça-feira, outubro 01, 2024
STAL reafirma que a água é um direito, não pode ser um negócio!
I DE OUTUBRO | DIA NACIONAL...
terça-feira, outubro 01, 2024
Frente Comum marca luta contra o empobrecimento e exige valorização salarial e profissional
MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM...
sexta-feira, setembro 27, 2024
STAL DENUNCIA | Falta de limpeza urbana em Almada é opção do executivo municipal
A Comissão Sindical do STAL...
sexta-feira, setembro 27, 2024
Município de Tomar viola Constituição
SUBSTITUIU TRABALHADORES EM...
sexta-feira, setembro 27, 2024
4 Outubro - Greve e manifestação nacional de trabalhadores Não Docentes das escolas
EM LUTA POR CARREIRAS...
sexta-feira, setembro 27, 2024
Trabalhadores da AdP exigem resposta imediata e positiva às suas reivindicações
REVISÃO DO ACT E TABELAS DE...
quarta-feira, setembro 25, 2024
Milhares de trabalhadores protestaram em Lisboa, para exigir mais direitos, melhores salários e condições laborais
LUTA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL...
sexta-feira, setembro 20, 2024
Frente Comum assinala 45 anos do SNS com concentração em sua defesa
LUTA PELA VALORIZAÇÃO E...
sexta-feira, setembro 13, 2024
20 de Setembro - Administração Local em LUTA
quarta-feira, agosto 28, 2024
Luta na Administração Local prossegue no dia 20 de Setembro
PROTESTO NACIONAL EM LISBOA...
segunda-feira, agosto 26, 2024
Reafirmada continuação da luta na comemoração do 49.º aniversário do STAL
sexta-feira, agosto 23, 2024
STAL comemora 49.º Aniversário em Lisboa nesta 6.ª feira, dia 23
A LUTA CONTINUA POR MELHORES...
terça-feira, agosto 20, 2024
Luta dos trabalhadores da ERSUC encerra serviços durante dois dias
terça-feira, agosto 20, 2024
Administração da Águas de Portugal “esquiva-se” a resolver os problemas dos trabalhadores
Os constantes incumprimentos...
sexta-feira, agosto 16, 2024
Trabalhadores da ERSUC em luta contra uma “mão cheia de nada”!
GREVE NOS DIAS 16 E 17 DE...
quinta-feira, agosto 08, 2024
STAL exige medidas para a prevenção de riscos profissionais associados ao aumento das temperaturas
O CALOR É UM RISCO! Esta...
segunda-feira, julho 22, 2024
Trabalhadores da CM Espinho exigem melhores condições laborais
Luta garante avanços nas...
sexta-feira, julho 19, 2024
Integração de trabalhadores com vínculos precários avança na «Ágora»
LUTA EM EMPRESA MUNICIPAL NO...
quarta-feira, julho 10, 2024
Tratolixo quer impôr “lei da rolha” e negar liberdade sindical
DELEGADO SINDICAL DO STAL...
sexta-feira, julho 05, 2024