TC DÁ RAZÃO AO STAL NA NEGOCIAÇÃO DOS ACEP
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.
No acórdão datado de ontem, dia 7, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral», «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A decisão salienta que tais normas violam «o princípio da autonomia local», consagrado na Constituição.
Em causa está nomeadamente a «limitação da autonomia local quanto ao seu quadro de pessoal próprio, elemento da autonomia que exige o tratamento das autarquias como empregadores públicos autónomos».
Os magistrados concluem que «a modalidade de actuação prevista na norma impugnada (a intervenção administrativa directa do Governo, face a um caso concreto, efectuando juízos de mérito) traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença».
Proibindo o governo de exercer qualquer tipo de interferência nos processos de contratação colectiva da Administração Local, o acórdão vem ao encontro da posição que o STAL tem defendido intransigentemente desde a primeira hora.
Com efeito o STAL sempre qualificou este comportamento do governo como abusivo, ilegal e inconstitucional, ferindo a liberdade de exercício do direito à contratação colectiva e violando a autonomia do Poder Local Democrático, consagrada na Lei Fundamental do País, intervindo junto de todas as entidades e instâncias, de que é exemplo a exposição apresentada ao Sr. Provedor de Justiça já em 26 de Fevereiro de 2014, na qual o STAL classifica o boicote do Governo à publicação dos ACEP como uma violação clara das mais basilares regras da democracia constitucional portuguesa, solicitando a sua intervenção na clarificação desta matéria junto das instâncias adequadas.
Nesta luta travada com tenacidade e firmeza, o STAL e os trabalhadores que representa contaram também com o apoio de muitos autarcas e da própria ANMP, particularmente na proclamação da defesa da autonomia do Poder Local.
Perante esta decisão, o STAL exige a imediata publicação dos mais de seiscentos acordos assinado e enviados, abusivamente retidos pelo governo, neste caso tão tristemente representado pela bisonha figura do secretário de Estado da Administração Pública.
De nada valeram pois, um conjunto de esforços desesperados do SEAP nos últimos meses, em iniciativas pomposamente anunciadas, junto de autarcas submissos que de braço dado com organizações ditas sindicais, sem representatividade efectiva junto dos trabalhadores mas sempre dispostas a colaborar, se submeteram à chantagem do SEAP para ser parte integrante dos Acordos, legitimando e dando cobertura a um comportamento politicamente reprovável e manifestamente ilegal.
No entanto, a exigência dessa publicação não significa que prescindamos dos processos instaurados contra o Estado, incluindo o processo-crime instaurado contra o referido secretário de Estado, porquanto nem prescindimos da reparação dos prejuízos causados aos trabalhadores e a este Sindicato, nem deixaremos de continuar a pugnar pela justa punição de quem tão sempre demonstrou a maior arrogância e desprezo pelos trabalhadores, violando a lei e a Constituição da República
Saudamos os trabalhadores por esta grande vitória que é, sem dúvida, uma enorme derrota da política do governo, caracterizada pela sistemática destruição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deste País.
Exortamos, assim, todos os trabalhadores e progressistas a unirem-se nesta luta, com redobrado empenhamento, em defesa dos valores da Constituição e da construção de um Pais verdadeiro soberano, em prol da dignificação das condições de vida de todos os cidadãos.
