AUTARCAS PROMETEM RESISTIR
Os 19 municípios accionistas da Valorsul manifestaram, dia 7, em conferência de imprensa, a sua oposição à privatização da empresa, no âmbito da venda do grupo público EGF.
Os municípios contestam a decisão unilateral do Governo, tomada sem consulta prévia aos responsáveis autárquicos, bem como a interdição de adquirirem as acções detidas pelo Estado na empresa de Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste.
Repudiando a venda a privados de uma empresa que tem resultados financeiros positivos, os eleitos autárquicos anunciaram que, numa primeira fase, vão enviar uma carta ao Presidente da República, solicitando que não promulgue o decreto-lei que permite o processo de privatização da EGF, Empresa Geral do Fomento, que controla a maioria do capital da Valorsul.
Os municípios abrangidos estão dispostos a empreender outras acções para garantir a continuidade da Valorsul como empresa pública, lembrando que são ao esmo tempo clientes e fornecedores da matéria-prima que permite a laboração da empresa.
Como frisou Bernardino Soares, presidente da Câmara Municipal de Loures, a privatização «é uma decisão que, a concretizar-se, prejudica os municípios que têm aqui um investimento de muitos anos e um empenho inquestionável; prejudica as populações porque, por detrás deste tipo de opção, estará o aumento do tarifário a aplicar, com prejuízos para o ambiente e para o interesse geral, pois esta empresa tem um papel importantíssimo na área de intervenção ambiental, que só existe porque é o interesse público que a comanda e não um qualquer interesse privado».
ANMP solicita fiscalização ao PR
Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu alertar o Presidente da República para a inconstitucionalidade das novas leis sobre o abastecimento público de água e gestão de resíduos urbanos, aprovadas no parlamento a 24 de Janeiro, com os votos contra de toda a oposição.
Em comunicado divulgado dia 5, a ANMP expressa a sua oposição àqueles diplomas, considerando que «usurpam as atribuições e competências» dos municípios e ferem «a sua autonomia regulamentar, patrimonial e financeira constitucionalmente consagradas».
A Associação salienta ainda que o novo regime dota a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de «poderes vinculativos para fixar as tarifas dos sistemas municipais de água e saneamento, atribuindo-lhe poderes de aplicação de multas e cobrança coerciva».
A ANMP decidiu enviar a Cavaco Silva um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, o qual sustenta a inconstitucionalidade de algumas normas dos referidos diplomas.
