Mais de 100 professores e investigadores apelaram aos eurodeputados da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) para que protejam o direito das autarquias locais de prestarem serviços internamente.
Quando o Parlamento Europeu debate as alterações às regras da UE em matéria de contratos públicos, os peritos alertam para o risco de aumentar a burocracia para os municípios e defendem que as cidades e as regiões devem ser livres de voltar a prestar serviços internamente quando tal fizer sentido.
Numa declaração conjunta, mais de 100 professores e académicos de 18 países e de mais de 50 universidades, incluindo de Portugal, institutos e centros de investigação diferentes, apelam aos legisladores para que garantam que a prestação de serviços internos seja protegida pelo Parlamento. Alguns deputados de extrema-direita têm vindo a promover o que é habitualmente designado por “concursos públicos competitivos compulsivos”, fazendo eco de antigas propostas da direita britânica Thatcherite.
A proposta de alteração 13.c iria ainda mais contra as propostas votadas pela Comissão do Emprego do Parlamento Europeu. Esta alteração ao relatório IMCO vai contra os estudos académicos sobre a prestação interna e a internalização nos serviços públicos. A proposta prejudicaria o direito democrático dos municípios eleitos em toda a Europa de decidirem sobre a forma de prestação de serviços públicos que pretendem para a população, um direito consagrado no artigo 345.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Introduziria um sistema obrigatório de concursos públicos e aumentaria os encargos para as entidades adjudicantes.
A alteração vai contra o objetivo de simplificação da revisão proposta. Com efeito, a actual redacção do artigo 13.c, criaria um encargo suplementar para os governos locais e regionais, que teriam de provar por que razão não estão a entregar ao mercado os serviços prestados pelas autarquias locais e regionais. Isto não simplificará os procedimentos internos de um sector que já está sob pressão.
Este sistema foi abandonado no Reino Unido há 30 anos, e vários estudos demonstraram que as concessões e os contratos externalizados não proporcionam ganhos de eficiência. Pelo contrário, funcionam como um sorvedouro das finanças públicas através da extracção de lucros; impõem barreiras inflexíveis às inovações políticas; prejudicam a qualidade dos serviços; corroem o emprego e a capacidade públicos; e criam incentivos à corrupção e aos cartéis.
Actualmente, existe uma tendência bem estabelecida em toda a Europa para remunicipalizar esses contratos, o que permite poupar nas finanças públicas e melhorar os serviços.
Se a proposta se tornar lei, colocará em risco empregos estáveis e seguros. Os empregados de limpeza, os seguranças, os prestadores de cuidados, os trabalhadores do sector da água e dos resíduos e muitos outros estarão ameaçados de externalização e privatização. Centenas de milhares de empregos tornar-se-ão precários, com salários e pensões mais baixos. Os benefícios não irão para as autoridades públicas, mas para pagamentos aos administradores das empresas e accionistas.
Proposta 13.C : Salienta a necessidade de garantir o pleno acesso ao mercado dos contratos públicos e das concessões; solicita, por conseguinte, à Comissão que reveja as directivas relativas aos contratos públicos e às concessões, a fim de limitar a possibilidade de adjudicar contratos ou concessões a empresas internas fora do âmbito de aplicação das directivas; salienta a necessidade de introduzir uma obrigação de demonstrar a competitividade efectiva da adjudicação interna em termos de qualidade/preço dos bens e serviços fornecidos; (431),
Sabe mais:
https://www.epsu.org/article/100-academics-urge-meps-protect-house-provision-public-procurement
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc170SLHBwx_oOBmEKzojuGhBXPgLDwhYPtCrH-uBV5RydipQ/viewform
