Fonte: Notícias de Vila Real
(...)Para evitar qualquer tipo de discriminação, entendeu o executivo municipal que as condições de trabalho que venham a ser estabelecidas deverão, por questões de equidade e por forma assegurar o regular e normal funcionamento dos serviços, ser estendidas aos restantes trabalhadores do Município (não filiados em qualquer sindicato) através de competente regulamento de extensão cujo procedimento se encontra regulado nos art.° 378° e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Através de decisão tomada em reunião de executivo municipal, no passado dia 27 de Janeiro, e atendendo nomeadamente ao facto de não existir prejuízo para a prestação dos serviços públicos fornecidos pela Autarquia, o Município de Vila Real determinou que até à conclusão do processo negociai e publicação do respetivo acordo coletivo de trabalho e consequente regulamento de extensão, será mantido o horário atualmente em vigor das 35h semanais e 7 diárias para todos os trabalhadores.(...)
