CONCENTRAÇÕES NO TERREIRO DO PAÇO DIAS 14 E 15 DE ABRIL
Dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL das regiões de Braga, Porto e Viana do Castelo, estiveram hoje concentrados frente ao Ministério das Finanças e da Administração Local, para exigir a publicação imediata dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), que consagram o horário das 35 horas nas autarquias.
Esta acção, que decorreu entre as 10 e as 13 horas, repetir-se-á, amanhã, com activistas sindicais das Regiões de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Guarda, Santarém e Viseu, com a entrega de documentos ao Governo.
O STAL pretende assim denunciar junto da opinião pública as manobras ilegais do Governo, apostado em protelar a publicação de cerca de três centenas de acordos já celebrados com autarquias, associações de municípios, serviços municipalizados, comunidades intermunicipais, nas diferentes regiões do continente e ilhas.
O STAL contesta a decisão unilateral e ilegal do Governo de congelar todo o processo, enquanto não for emitido o parecer por si solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.
Considera que esta é tão só mais uma forma de congelar a publicação dos acordos estabelecidos por esta organização sindical e por entidades constitucionalmente reconhecida autonomia económica e administrativa.
Na sequência de um processo colocado pelo STAL para que lhe fosse fornecido o teor da consulta à Procuradoria-Geral da República, relacionada com os acordos coletivos de trabalho de entidades empresariais públicas, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, a fornecer ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) o teor da consulta feita pelo Governo junto da Procuradoria-Geral da República, relativa à contratação coletiva de trabalho.
Caso não seja disponibilizada essa informação, o membro do Governo incorre em responsabilidade civil e/ou criminal sendo-lhe aplicada uma sanção pecuniária compulsória entre a 5% a 10% do salário mínimo, por cada dia de atraso.
O objetivo do STAL é o de conhecer os argumentos para o Governo ter vindo a obstaculizar, através de um autêntico “veto de gaveta”, a publicação dos acordos coletivos de trabalho negociados entre o STAL e mais de trezentas autarquias.
