O Município de Palmela interpôs, no dia 16 de Julho, uma ação administrativa especial contra o Ministério das Finanças, de condenação à prática de ato indevido. Esta ação, que conta com a colaboração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), na qualidade de Contrainteressado, pretende obrigar o Secretário de Secretário de Estado da Administração Local a cumprir a legislação em vigor, apreciando e homologando os ACEEP.
O Tribunal Administrativo de Lisboa acolheu favoravelmente uma ação igualmente interposta pelo Município de Palmela contra o Ministério das Finanças, intimando-o a prestar, no prazo de 10 dias, informação relativa ao parecer produzido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais.
O parecer, solicitado pelo Ministério das Finanças em fevereiro - tendo o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, assumido publicamente que o Governo agiria em função das conclusões desse documento – terá sido emitido em maio (de acordo com a comunicação social), mas não foi tornado público nem o Governo dá sinais de inverter a decisão tomada em fevereiro, de recusa de homologação dos cerca de 200 ACEEP celebrados com os sindicatos pelas autarquias, decisão baseada em dúvidas legais que motivaram o pedido de parecer à PGR.
A Câmara Municipal de Palmela assinou ACEEP com o STAL , e cumpriu todas as disposições e procedimentos exigidos por lei, nomeadamente, o envio dos acordos para homologação pelo Secretário de Estado da Administração Local (que até à data, nada disse) e o pedido de depósito dos acordos na Direção Geral da Administração de Emprego Público (que recusou o ato por estar em falta a homologação pelo Secretário de Estado). A Câmara Municipal de Palmela exige assim, que seja divulgado o teor do parecer e que sejam desbloqueados os impedimentos à entrada em vigência dos acordos já celebrados, que, entre outros benefícios para os trabalhadores das autarquias, permitirão fixar o horário de trabalho nas 35 horas.
