Tribunal de Jacarta põe fim ao maior contrato privado de abastecimento de água do mundo

jacartaO Tribunal Distrital Central de Jacarta, Indonésia, anulou no passado dia 24 de Março os contratos de privatização da água geridos pela Suez (PT PAM Lyonnaise Jaya - Palyja) e Aetra, considerando que as Parcerias Público-Privadas (PPP), foram negligentes no cumprimento do direito humano à água para os habitantes de Jacarta, pondo fim a uma gestão ruinosa que durou 18 anos.
 
A decisão do tribunal é o culminar de muitos anos de resistência de um amplo movimento social composto por sindicatos e activistas em defesa da água pública.
 
Os trabalhadores e a população nunca aceitaram a privatização da água, feita sob o regime de Suharto, em 1997. Um negócio marcado pela corrupção e que teve sempre uma forte oposição social à gestão privada, cujo objectivo foi sempre aumentar os lucros sem melhorar os serviços de água. A cobertura dos serviços de água foi sempre menor do que o prometido e as perdas de água são elevadas (44%); desde a privatização, as tarifas de água cresceram quatro vezes, sendo 2,7 vezes maiores do que as praticadas pelo operador público em Surabaya, a segunda maior cidade da Indonésia.
 
A decisão do Tribunal é consistente com a decisão do Tribunal Constitucional indonésio de 20 de Fevereiro de 2015, que anulou a Lei nº 7/2004, a Lei de Recursos Hídricos aprovada pelo governo indonésio, sob a pressão do Banco Mundial. Para o Tribunal os recursos hídricos devem ser controlados e atribuídos em benefício público, e, portanto, as empresas privadas não podem monopolizar os direitos sobre as fontes de água.
 
O processo está agora nas mãos do Governador, mas com esta decisão a cidade de Jacarta junta-se a muitas outras grandes cidades que retomaram o controlo público dos serviços de água e saneamento: Paris, Berlim, Budapeste, Buenos Aires, Accra, Dar es Salaam e Kuala Lumpur. Uma resposta ao falhanço da privatização responsável pela deterioração dos serviços e pelo aumento brutal das tarifas. A gestão pública responde melhor às necessidades sociais e ambientais aspectos fundamentais para o planeamento sustentável da água.
 
Para os sindicatos e activistas, estas duas decisões judiciais são muito importantes e constituem mais um forte impulso ao debate sobre o direito à água e as alternativas à privatização, sobretudo num momento em que está em curso a preparação do Fórum Mundial da Água, evento controlado pelas grandes multinacionais do sector com o fito de promover a privatização, e que este ano terá lugar na Coreia do Sul no próximo mês de Abril.