Câmara Municipal despede 15 trabalhadores da empresa municipal Nazaré Qualifica
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- Publicado em quarta-feira, 06 julho 2016 12:06
Na sequência de acções judiciais interpostas com o apoio do STAL, o Tribunal de Leiria determinou que os contratos com termo resolutivo, celebrados entre os referidos trabalhadores e a empresa municipal Nazaré Qualifica, constituem na realidade contratos de trabalho sem termo, «por manifesta insuficiência do motivo justificativo do termo nele aposto».
Nesta base, os despedimentos foram considerados ilegais e a empresa foi condenada a pagar os salários desde a data da não renovação dos contratos, bem como a reintegrar os 15 trabalhadores com as categorias e antiguidade que antes detinham.