REPOR, DEFENDER E CONQUISTAR DIREITOS,
APROFUNDAR E VALORIZAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS.
A proposta de Orçamento de Estado para 2016, já aprovado na generalidade, pode representar o início de um caminho que é necessário percorrer para que melhorem as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores da Administração Local.
Abre a possibilidade de reposição de direitos e trava parte dos efeitos de políticas recessivas que punham em causa os serviços públicos.
Interrompe o prosseguimento da brutal política de exploração e empobrecimento que estava em curso, contra a qual os trabalhadores e o povo muito lutaram.
Vale a pena lutar!
Importa assinalar medidas positivas, como sejam: a reposição dos 4 feriados roubados, a reversão dos cortes salariais, a eliminação em dois anos da sobretaxa de IRS, o aumento ou majoração de prestações sociais, designadamente do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos ou do subsídio por assistência de terceira pessoa, a contratação de médicos de família em falta.
O descongelamento das pensões, apesar de insuficiente, é positivo: abrange apenas 26% dos pensionistas, sendo o aumento médio de 2,25€/mês.
De valorizar ainda o compromisso de fazer um levantamento das situações de contratação precária existentes, situação gritante na Administração Local. Cá estaremos para exigir que este levantamento seja consequente e tenha uma justa resposta , pondo fim a esta chaga social.
De particular relevância é a reposição das 35 horas em toda a Administração Pública, que se exige imediata e para todos, mérito da luta dos trabalhadores e particularmente dos trabalhadores da Administração Local, que nunca baixaram os braços nesta longa batalha.
Apesar de se reverterem um conjunto políticas de exploração, destruição de direitos e de roubo, levadas à prática nos últimos dez anos, particularmente desde 2011 com o governo PSD/CDS, este orçamento ainda não responde às justas expectativas dos trabalhadores manifestadas nas eleições legislativas do dia 4 de outubro.
A luta tem de continuar!
- pela actualização dos salários;
- pelo descongelamento das progressões nas carreiras;
- pela actualização do subsídio de refeição;
- pela reposição do valor das horas extraordinárias;
- pela redução dos descontos para a ADSE, fixando-os em 1,5% sobre 12 meses, alargando-a a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo contratual, a par do reforço e melhoria dos serviços prestados aos beneficiários;
- pela regulamentação do suplemento de insalubridade,penosidade e risco;
- pela regulamentação de outros suplementos, como é o caso a insenção de horário de trabalho; de piquete e de disponibilidade;
- pela possibilidade de contratação de trabalhadores na administração central e local;
- pela negociação da reposição das condições gerais para a aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade;
- pela revogação, de qualquer tipo de mecanismo que se destine a permitir ou facilitar o despedimento na Administração Pública, nomeadamente a "requalificação”;
- pela resolução imediata das situações de precariedade, através da integração nos quadros de pessoal, dos trabalhadores que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes, seja através de Contratos a Termo, Programas Ocupacionais, Contratos Emprego-Inserção, estágios ou falsos recibos verdes;
- pela aplicação imediata das 35 horas de trabalho semanal para todos.
Os trabalhadores não podem continuar a ser penalizados e exigem que, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2016, sejam introduzidas alterações que respondam às medidas constantes da Proposta Reivindicativa Comum para 2016, dando um sinal inequívoco de respeito pelos direitos e dignidade dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local, pelas funções sociais do Estado e pela qualidade dos serviços públicos que as garantem.
