REPOSIÇÃO DAS 35 HORAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O STAL saúda todos os trabalhadores das autarquias, pela aprovação da lei que repõe o horário das 35 horas em toda a Administração Pública, resultado da resistência e luta determinada ao longo dos últimos 3 anos (mais de 1200 dias ininterruptos de luta)
O STAL congratula-se com a reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais (a partir de 1 de Julho), sem banco de horas e adaptabilidade, facto da mais elementar justiça, e que vem consolidar um regime já vigente, por via dos ACEP, na esmagadora maioria das autarquias do País.
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Ver Lei n.º 18/2016, 20 de Junho
O STAL e os trabalhadores da Administração Local travaram uma luta vitoriosa que impediu o aumento do horário de trabalho (decretado em Agosto de 2013) na maioria dos municípios. Primeiro, com a apresentação de providências cautelares e outras acções judiciais. Depois através da negociação de acordos colectivos, rejeitando as ingerências do governo e afirmando a autonomia do Poder Local.
Ao fim de quase dois anos de intensas lutas pela publicação dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP), o Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 7 de Outubro de 2015, deu razão ao STAL, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade da intervenção de membros do governo nos ACEP, «por violação do princípio da autonomia local».
Os ACEP negociados pelo STAL, sem banco de horas nem adaptabilidade começaram então a ser publicados, garantindo a manutenção das 35 horas na maioria dos municípios e outras entidades ligadas ao poder local.
Tristes excepções
Infelizmente, em alguns «poucos» municípios, os trabalhadores foram vítimas da falta de palavra dos respectivos Autarcas, da sua recusa em dialogar e de seguidismo obsessivo em relação às políticas antipopulares do anterior governo PSD/CDS-PP.
Mesmo após a derrota da coligação de direita e face à formação de um novo governo, estes autarcas permaneceram surdos e mudos aos apelos do STAL e aos protestos dos trabalhadores, continuando a fustigá-los com as 40 horas semanais.
A luta vai prosseguir
Congratulando-se e valorizando este passo, o STAL e os trabalhadores continuarão a lutar pela igualdade de direitos e condições de trabalho no universo das empresas e serviços das autarquias, designadamente no que respeita ao horário de trabalho, independentemente de os trabalhadores terem ou não vínculo público.
Os trabalhadores da Administração Local irão prosseguir a luta pela valorização e dignificação dos salários e carreiras, pela defesa do poder local democrático e por serviços públicos de qualidade.
