ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
A publicação de uma disposição interpretativa sobre a relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório pode pôr termo a processos em tribunal.
A Direcção Regional da Madeira do STAL realizou recentemente reuniões com os deputados da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República, Paulino Ascensão (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira e Luís
Vilhena (PS), com deputada regional Sofia Canha e os dois vereadores pelo PS da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
Nesses encontros foi abordada a necessidade de se proceder à publicação de uma disposição interpretativa sobre a relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório.
Tal disposição interpretativa, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 113 da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, (nas suas diversas alterações), seria aplicável à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por
opção gestionária.
Dessa forma seria posto termo aos diversos processos em curso nos tribunais administrativos e resolvida a situação de muitos dos trabalhadores, designadamente do Município da Ribeira Brava.
Os deputados foram também sensibilizados para a necessidade da publicação do diploma legal que garanta a possibilidade de os bombeiros municipais poderem transitar para a carreira de sapadores.
Da parte dos deputados, ficou o compromisso de procederem a uma intervenção junto do secretário de Estado da Administração Local por forma a sensibilizá-lo para a resolução destas questões.
