STAL ESTEVE NA AUDIÇÃO PÚBLICA
Uma delegação do STAL esteve ontem, dia 24, na Assembleia da República, na Comissão do Poder Local e Ambiente sobre a "Descentralização de Competências".
Na audiência, o STAL reafirmou a sua posição ao considerar que proposta de lei do Governo não garante o acesso universal a direitos estruturantes da sociedade e constitucionalmente consagrados, como a saúde e educação e não acautela, entre outros direitos dos trabalhadores, o direito à profissão, à carreira e ao vínculo estável.
Procurando apresentar este projecto de lei como uma “descentralização de competências” e como um reforço do Poder Local, este conjunto de medidas apresenta apenas uma lista de competências sem qualquer indicação precisa dos meios do futuro quadro legal de atribuições.
O Estado Central que ao longo dos anos tem promovido a concentração e apropriação de serviços públicos histórica e juridicamente na esfera do Poder Local, como sejam a água, o saneamento e os resíduos, sectores com grande potencial de lucro para o capital, entende agora que as autarquias dispõem de condições orgânicas para gerir áreas de enorme sensibilidade como a saúde e a educação.
Denunciámos ainda que este processo que apelidam de "descentralização" é também uma forma de o Estado Central se desresponsabilizar perante o descontentamento das populações, sobrecarregando as autarquias com uma série de competências, após sucessivos anos de políticas de redução dos recursos humanos e financeiros das autarquias, continuando a faltar ao cumprimento da Lei das Finanças Locais.
