STAL reuniu com o Governo

assembleia da republica 9 dbc97 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS, PRECARIEDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O STAL reuniu hoje com o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel para discussão do conjunto de propostas de diplomas sectoriais sobre o processo de transferência de competências para as autarquias.

Apesar de se tratar de uma reunião de trabalho, o STAL reafirmou o entendimento claro de que o conjunto de questões respeitantes à eventual transferência de trabalhadores constitui matéria obrigatória de negociação com os Sindicatos, nos termos da Lei.

Sobre os projectos de Decretos-Lei Sectoriais do estatuto de Pessoal Dirigente e Regime de Organização de Serviços das Autarquias Locais, da Saúde e da Educação, o STAL considera urgente encontrar respostas ao sub-financiamento das Autarquias e ao cumprimento da Lei de Finanças Locais para que possam ser asseguradas devidamente o exercício pleno das actuais competências, e responder às consequências negativas resultantes de vários anos de asfixia financeira e constrangimentos legais que limitaram muito a acção dos municípios e que se traduziram na destruição de 25 % dos postos de trabalho, de 28 % do número de chefias e unidades orgânicas, na destruição de mais de 1.168 Juntas de Freguesia, na delapidação de funções qualificadas, na degradação das condições de trabalho, na apropriação e retirada de sectores essenciais como as Águas e os Resíduos.

O STAL critica a tentativa de desresponsabilização do Estado Central sobre áreas extremamente sensíveis, como seja o caso da Educação em que se prevê a transferência de mais de 30.000 trabalhadores, num momento em que é prioritária a recuperação funcional das autarquias. Não está claro nestas propostas a responsabilidade efectiva na gestão de recursos humanos, pois a possibilidade da delegação desta responsabilidade pode vir a criar um cenário de mera gestão virtual das autarquias, apesar dos pesadíssimos compromissos financeiros que assumem. A subordinação hierárquica dos trabalhadores, no entendimento do STAL, não salvaguarda os seus direitos e põe em causa a autonomia do Poder Local.

Foi ainda abordada a precariedade, que de acordo com o levantamento apresentado pelo Governo atinge na administração local 27.300 trabalhadores, tendo-se comprometido o ministro a considerar as propostas de Lei do STAL para regularização extraordinária da Precariedade na Administração Local e a negociar as respectivas soluções legislativas, sendo indispensável que este calendário coincida com a implementação de soluções semelhantes para a Administração Central.

Respondendo à exigência reiterada do STAL sobre a necessidade de regulamentar a adaptação do Dec. Lei 86–A/2016 - Regime de Formação Profissional à Administração Local, o Governo comprometeu-se a apresentar o respectivo diploma até ao final deste ano civil.