DOSSIER
O SIADAP, instituído pela Lei 10/2004, de 22/3, começou a aplicar-se à Administração Local em 2006, nos termos do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20/6.
É um sistema de avaliação extremamente penalizador e repressivo que cria desigualdades salariais e profissionais, viola direitos e liberdades consignados na Lei e promove políticas persecutórias e de despedimento dos trabalhadores da Administração Pública.
É um sistema injusto que desvirtua o princípio de igualdade de tratamento e a valorização dos trabalhadores, através da imposição de quotas máximas às avaliações mais elevadas ( dos 25% reservados à avaliação de Relevante, apenas 5% poderão ter avaliação de Excelente), que limitam a evolução/valorização profissional e salarial dos trabalhadores, promovem a insatisfação, a desmotivação e potenciam os poderes discricionários do CCA e das chefias.
É uma arma obscena e imoral, que visa o desmantelamento de toda a Administração Pública e a entrega dos Serviços Públicos essenciais à gula lucrativa dos privados, precariza as relações de trabalho e facilita os despedimentos, atinge os trabalhadores em direitos fundamentais, como o da valorização profissional e salarial, e o exercício do direito à greve e de participação sindical.
Pelas profundas implicações que este sistema tem na vida profissional dos trabalhadores e a sua articulação com um conjunto de áreas, o STAL entendeu publicar este dossier que, sem pretender tratar com total precisão todas as vertentes do SIADAP, contém os principais aspectos que importa ter em conta e pode constituir um útil auxiliar à actuação dos trabalhadores nos processos de avaliação.
