NOTA DE IMPRENSA DA FRENTE COMUM - COVID-19
Face aos recentes desenvolvimentos sobre a situação vivida pelos trabalhadores e pelas populações, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública sublinha a importância decisiva e crucial dos trabalhadores da Administração Pública no combate à pandemia provocada pela Sars-CoViD-2, o novo coronavírus.
Os serviços públicos têm sido a pedra basilar na luta pela sobrevivência em todas as frentes, desde a saúde à higiene urbana, energia, poder local, segurança social, entre tantos outros sectores, demonstrando bem a importância da garantia das funções sociais do estado e do reforço dos direitos dos seus trabalhadores.
Importa não esquecer que na linha da frente responderam, desde o primeiro momento, trabalhadores que há mais de dez anos vêem os seus direitos mais básicos violentados e atacados: sem aumentos, sem valorizações nas carreiras, sem garantia das condições de trabalho, e não demoraram um segundo a dar a resposta pronta.
Contudo, têm sido múltiplas as violações dos seus direitos:
- Aos trabalhadores da Administração Pública não estão a ser garantidas as condições de protecção individual e de saúde e segurança para o exercício vital das suas funções em todos os serviços, nomeadamente nos serviços essenciais;
- Não foi assegurada qualquer medida de protecção social para os trabalhadores que têm a seu cargo ascendentes, motivo pelo qual, resultante do facto dos serviços que lhes permitiam apoio, como os Centros de Dia, estarem encerrados, estes trabalhadores não se poderem apresentar ao trabalho, não tendo no entanto qualquer medida que os proteja e garanta o rendimento;
- Está a ocorrer a suspensão de horários flexíveis em muitos serviços essenciais, atribuídos ao abrigo da Lei da Parentalidade, situação que é, de todo, inaceitável;
- O disposto no Artº 22º DL10-A/2020 de 13 de março , não é suficiente, existindo serviços que estão a recusar a sua aplicação a trabalhadores com filhos até de 12 anos;
- Há um número significativo de serviços da Administração Pública, em que não estão a ser aplicados planos de contingência na sua plenitude;
- Será necessário garantir, apesar da suspensão dos limites ao trabalho suplementar, o devido descanso aos trabalhadores sujeitos a esta suspensão;
- Identificamos problemas na interpretação do DL 10-A/2020 de 13 de Março, no que diz respeito ao disposto no Artº 23º, estando serviços a solicitar aos trabalhadores que contactem a Segurança Social, quando são beneficiários da Caixa Geral de Aposentações;
- Continua sem se conhecer qualquer solução para os trabalhadores que, tendo filhos menores, não terão qualquer apoio ou suporte legal para as faltas que inevitavelmente
ocorrerão, durante o período de interrupção lectiva prevista para a Páscoa.
A Frente Comum exige que o governo tome imediatamente as medidas que garantam a manutenção a 100% dos rendimentos dos trabalhadores, as condições de saúde e segurança no trabalho bem como medidas que, a médio prazo protejam a classe trabalhadora nomeadamente através do impedimento da interrupção de serviços de bens essenciais (água, luz, gás, comunicações), suspensão de despejos, prorrogação das prestações sociais que terminem durante este período, proibição de despedimentos e todas as medidas que protejam e defendam os trabalhadores e os seus direitos.
Mais do que nunca, a Frente Comum reafirma que o reforço dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, como sempre, é o único caminho.
