SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE
O STAL promove esta quarta-feira (16 de Junho), com início às 10:30h, uma concentração de activistas frente à sede da Associação Nacional de Municípios, em Coimbra, onde, às 11:00h, estão agendadas intervenções de elementos da Direcção Nacional do Sindicato. Esta acção de luta visa exigir a aplicação – com efeitos a 1 de Janeiro – do Suplemento de Penosidade e Insalubridade em todas as autarquias locais, serviços municipalizados ou empresas municipais aos trabalhadores da Administração Local, como consagra o art.º 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021.
Resultado de mais de duas décadas de luta do STAL e dos trabalhadores da Administração Local, o artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (LOE2021) consagra, finalmente, a aplicação de um Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) a todos os trabalhadores das carreiras operacionais, medida que o STAL acolheu como bem-vinda, por se tratar de uma importante conquista, mas que fica ainda aquém do que reivindica, porque restringe a sua atribuição e está longe de corresponder às legítimas expectativas dos trabalhadores, que exigem, antes, o Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR), muito mais abrangente e completo, envolvendo também o risco e outras medidas compensatórias.
Contudo, e apesar de consagrado na LOE2021, o SPI ainda não está a ser aplicado em grande parte das autarquias do País, ou tem sido aplicado de forma irregular, quer quanto às profissões e funções abrangidas, aos valores aplicados, quer ainda quanto à retroactividade da sua aplicação. Casos há também em que o procedimento legal é enviesado ou mesmo violado com o afastamento do STAL da obrigação de dar parecer sobre o conteúdo da proposta de deliberação.
Estas situações assumem a gravidade que resulta de uma norma legal, contida em lei com valor reforçado, que não está a ser aplicada uniformemente no País e, em nosso entender, em desrespeito pelo princípio do Estado de Direito e pela imperatividade de norma orçamental que obriga todas as entidades destinatárias.
O STAL defende que o disposto no artigo 24.º da LOE2021 tem aplicação obrigatória, estando por isso vedada às autarquias e demais entidades abrangidas a possibilidade de não aplicarem o SPI aos seus trabalhadores destinatários da norma.
Nesse sentido, o Sindicato promove esta quarta-feira (16 de Junho), com início às 10:30h, uma concentração de activistas frente à sede da Associação Nacional de Municípios, em Coimbra, onde, às 11:00h, estão agendadas intervenções de elementos da Direcção Nacional do STAL, a exigir a concretização e aplicação – com efeitos a 1 de Janeiro – do SPI em todas as autarquias locais, serviços municipalizados ou empresas municipais aos trabalhadores da Administração Local abrangidos pelo normativo da LOE2021.
A luta vai continuar!
Em defesa da aplicação imediata do SPI, o STAL solicitou reuniões ao secretário de Estado da Descentralização e Administração Local; aos grupos parlamentares da Assembleia da República; e uma audiência, nesta quarta-feira (dia 16), ao Conselho Directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, para entregar um documento com as razões que motivam a referida concentração de activistas.
O Sindicato defende que a aplicação do SPI deve ser alargada a todos os trabalhadores que desenvolvam actividades sujeitas a condições de penosidade e insalubridade – independentemente da carreira em que estão integrados –, e vai continuar a luta pela aplicação efectiva e abrangente do suplemento junto do Governo, para que seja igualmente reconhecido e valorizado o risco do trabalho, possibilitando assim que mais trabalhadores sejam abrangidos, em consonância com os princípios de dignificação das condições de trabalho consagrados no artigo 59.º da Constituição da República.
A consagração do SPI na LOE2021 dá força à luta pela implementação do mais abrangente SIPR, pelo qual o STAL e os trabalhadores lutam há mais de 20 anos.
Em Julho de 2020, a Assembleia da República, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, chumbou a proposta/petição do STAL, subscrita por mais de 15 mil trabalhadores, e os Projectos de Lei apresentados pelos grupos parlamentares do PCP, PEV e BE.
O SPI não corresponde completamente às reivindicações do STAL e às justas aspirações dos trabalhadores porque exclui o risco e a atribuição de outros direitos, tais como mais dias de férias, a redução do horário de trabalho e da idade legal da reforma.
Por isso, a luta pelo Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco vai continuar!
