TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
Os municípios assumem hoje, 1 de Abril, as competências transferidas em funções essenciais como a Saúde e a Educação, tendo sido prorrogado o prazo até 2023, no caso da Acção Social. Iniciado em 2019, este processo, como o STAL tem dito, é o contrário de uma verdadeira descentralização, a qual implica aproximar os recursos, os serviços, o poder e a decisão das populações; exige a melhoria dos serviços, a universalidade dos direitos fundamentais; a adequação dos meios às necessidades; a estabilidade de financiamento; o respeito e a valorização dos direitos dos trabalhadores. E obriga a uma criteriosa avaliação sobre qual o nível, nacional, regional ou local, mais adequado para o exercício de cada uma das competências.
Ora a verdade é que esta dita “descentralização”, cozinhada entre o PS e o PSD, com a conivência da ANMP, não garante nada disto. Não garante os meios humanos, manifestamente insuficientes, nem os recursos financeiros, igualmente escassos, nem confere mais autonomia na condução das políticas. Ao contrário, as autarquias são encaradas como prestadoras de serviços para manutenções, reparações, construções, ou contratação de recursos humanos.
Acresce que uma boa parte não estão preparadas para lidar com um elevado número de novas competências e o seu desempenho. Esta realidade, agravada pelos brutais impactos da Covid-19, e agora pelas consequências da guerra, abre caminho à degradação do que hoje funciona bem e à privatização com os resultados que se conhecem: serviços piores e mais caros, degradação das condições de trabalho.
Este rumo, experimentado por outros países com péssimos resultados, além de errado, é perigoso. Estas são áreas em que é indispensável manter uma gestão nacional, de responsabilidade do Poder Central, sob pena de, não haja ilusões, se agravarem ainda mais as desigualdades entre concelhos “ricos” e “pobres”.
Apesar das pressões e aliciamentos, a maioria das autarquias recusou voluntariamente assumir responsabilidades pelas funções sociais. A esta recusa não é alheia a desconfiança dos autarcas em relação a todo este processo e às condições presentes e futuras para a sua concretização. De forma elucidativa, foi notícia de que a Câmara Municipal do Porto, aceitando a transferência de competências na área da Educação, estaria a braços com uma despesa adicional na ordem dos 16,2 milhões de euros, de acordo com um estudo da Universidade do Minho. Saliente-se ainda que três municípios – Seixal, Santiago do Cacém e Mação - decidiram não aceitar novas competências na área da educação, sendo que a lei não prevê penalizações caso não haja aceitação! Porém, são já alguns milhares de trabalhadores que transitaram de forma administrativa para as autarquias, com os problemas decorrentes de uma dupla tutela hierárquica e funcional.
Num tempo em que se aprofundam as desigualdades, o STAL reafirma que aquilo que é necessário é implementar um verdadeiro e efectivo processo de descentralização que passa inevitavelmente pela defesa da universalidade das funções sociais do Estado como condição de igualdade dos cidadãos; pela criação das Regiões Administrativas (o poder local que falta cumprir!), sem as quais não é possível combater as assimetrias de desenvolvimento; pela recuperação das condições e meios das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram as suas responsabilidades; pela reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações; pela valorização do trabalho e dos trabalhadores como factor de justiça social, progresso e desenvolvimento.
Só uma descentralização assente na regionalização, serve o País, os trabalhadores e as populações.
