28 ABRIL - DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO
Desde 2001 que em Portugal se assinala, a 28 de Abril, o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho, efeméride cuja importância o STAL assinala, defendendo ser necessário e urgente passar das palavras aos actos.
A estatística indica-nos que, em 2021, foram declarados às seguradoras 169.988 acidentes de trabalho, 103 dos quais – segundo dados da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – com consequências mortais.
Por sua vez, o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indica que, em 2019, registaram-se 10.042 acidentes na Administração Pública, excluindo o sector da Educação.
Pese o atraso na disponibilização de informação estatística, o STAL considera que os números apresentados correspondem apenas à ponta do icebergue relativamente à realidade da sinistralidade laboral em Portugal, na certeza de que se registam milhares de pequenos acidentes que não são declarados, tal como, na esmagadora maioria dos casos, são desvalorizadas doenças que deveriam ser consideradas profissionais, não sendo tratadas enquanto tal.
No sector da Administração Local, marcado por um conjunto diversificado de funções – desde o cantoneiro de limpeza ao projectista –, continua-se a observar que, na generalidade das Autarquias Locais, a obrigação de proporcionar boas condições de trabalho e salvaguardar a saúde dos trabalhadores não representa uma prioridade para os executivos municipais.
Esta é uma realidade que se agravou com a privatização e concessão de serviços públicos, onde a pulverização de empresas prestadoras dos mesmos resulta num incumprimento generalizado da legislação relativa à Segurança e Saúde no Trabalho.
Assim, e embora assinalando o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho, realçando a importância desta efeméride, o STAL assume o seu firme compromisso em continuar a lutar para que a prevenção, a saúde e a segurança nos locais de trabalho não sejam palavras vãs, mas uma realidade concreta no sector da Administração Local e Regional e nas empresas concessionárias.
Uma realidade que passa por continuar a organizar e a mobilizar os trabalhadores pela luta da melhoria das condições laborais e o respeito pelo seu direito constitucional a trabalhar com condições e com saúde e segurança nos locais de trabalho, bem como em condições socialmente dignificantes.
Melhorar as condições de trabalho passará, obrigatoriamente, por eleger e dar formação a mais representantes dos trabalhadores para a SST – área em que o STAL conta, actualmente, com mais de 200 eleitos –, por reivindicar melhores condições de trabalho, o reforço da adequação e distribuição dos Equipamentos de Protecção Colectiva e Individual de Trabalho, o combate ao assédio moral, à desregulação das relações de trabalho e desvalorização profissional, assim como o reforço operacional dos serviços de segurança no trabalho e de saúde ocupacional.
Não menos importante é o reforço dos meios inspectivos, nomeadamente da ACT, para que na Administração Local e Regional e nas empresas concessionárias se registem avanços significativos na consciencialização para a prevenção e segurança nos locais de trabalho, e para assegurar que essas palavras não sejam uma mera expressão sempre que se assinala esta efeméride.
Este é o caminho que serve os interesses dos trabalhadores, no respeito pelo que a Constituição da República preconiza; o caminho que será o garante de que, em Portugal, se deixará de adoecer e morrer enquanto se trabalha.
