DN DO STAL APELA À MOBILIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA MANIFESTAÇÃO DE DIA 17
A Direcção Nacional do STAL, hoje reunida em Lisboa, apelou à participação dos trabalhadores na manifestação da Administração Local, marcada para dia 17, sob o lema «Em defesa dos Salários, Carreiras, Suplementos, 35 horas para todos».
A acção, promovida conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, inicia-se com uma concentração no Largo da Estrela e terminará junto à Secretaria de Estado das Autarquias Locais, onde será feita a entrega das reivindicações do sector.
Na resolução aprovada, a Direcção Nacional do STAL valoriza as medidas aprovadas pelo Governo que repõem direitos e rendimentos, sublinhando que «pela primeira vez em muitos anos, o Orçamento de Estado interrompeu o rumo de empobrecimento e exploração dos trabalhadores, reformados e pensionistas».
No entanto, prossegue o texto, o OE revela «limitações e insuficiências que bloqueiam uma resposta decidida às enormes desigualdades e problemas que se acumularam nas últimas décadas e marcam fortemente a sociedade portuguesa».
Em particular, o STAL lembra que a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Local (cerca de 77%) aufere salários abaixo dos 1500 euros, não beneficiando assim de qualquer reposição remuneratória, apesar de terem sofrido nos últimos cinco anos uma perda de poder de compra que ronda os 20 por cento.
Com os seus magros salários congelados desde 2010, os trabalhadores do sector tiveram de suportar o aumento dos preços (7% desde 2010), um enorme aumento de impostos e uma subida de 133 por cento da taxa de desconto para a ADSE que passou de 1,5 para 3,5 por cento do salário bruto.
Combater a precariedade
A Direcção Nacional do STAL chama a atenção para a existência de milhares de trabalhadores com vínculos precários e sem quaisquer direitos, a laborar nas autarquias e empresas de âmbito local.
Reafirmando a necessidade de pôr fim a situações abusivas e de exploração desenfreada, o STAL exige a revogação do regime dos contratos Emprego/Inserção (CEI); a alteração do regime de contratação a termo, de forma a restringir a sua aplicação e a permitir a sua transformação em contratos sem termo; a abertura de procedimentos concursais para a admissão de trabalhadores em situação de precariedade; a garantia do ingresso na respectiva carreira dos jovens estagiários.
Defender os serviços públicos
No plano dos serviços públicos, o STAL condena as declarações do ministro do Ambiente que deu por encerrado o processo ilegal de venda da EGF à Mota-Engil e insiste na necessidade da reversão deste negócio ruinoso para os municípios, as populações e o País.
A este propósito, a DN do STAL destaca a importância da petição intitulada «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», entregue na Assembleia da República no passado dia 28 de Abril, conjuntamente com outras organizações, desejando que o seu agendamento e debate ocorram o mais rapidamente possível.
Por outro lado, a Direcção Nacional do STAL assinalou «sinais positivos» no sector da água, nomeadamente a intenção de reverter a agregação dos sistemas em «alta», feita pelo anterior governo à revelia da vontade dos municípios.
Ao mesmo tempo manifesta preocupação com «a previsível manutenção dos poderes da ERSAR na fixação de tarifas, medida que viola a autonomia local».
ADSE é dos trabalhadores
A Direcção Nacional do STAL aprovou uma posição específica sobre a ADSE em que defende a redução imediata das contribuições de 3,5 para 1,5 por cento e exige que qualquer alteração no sistema seja previamente objecto de negociações com os sindicatos.
Em matéria de segurança e saúde no trabalho, a Direcção Nacional do STAL exige a devolução integral das atribuições de fiscalização da Autoridade para as Condições de Trabalho-ACT, com vista a assegurar o cumprimento das normas vigentes no sector da Administração Local e Regional.
Numa outra resolução o STAL expressa a sua oposição aos objectivos e conteúdos dos acordos de livre comércio, conhecidos pelas siglas TTIP, CETA e TISA, alertando para os perigos que representam para a soberania nacional, os serviços públicos, os direitos sociais e laborais.
Ver Resolução Aprovada
Ver Resolução sobre Acordos de Livre Comércio
Ver Tomada de Posição sobre a precariedade na Administração Local
Ver Tomada de Posição sobre a ADSE
Ver Tomada de Posição sobre a ACT
