ERRADICAR A PRECARIEDADE
Intensificar a luta pela regularização de todas as situações de precariedade na Administração Local e no Sector Empresarial Local é essencial. A lei 112/2017 não é suficiente para erradicar a precariedade na Administração Local.
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O diploma que estabelece a regularização dos vínculos precários (publicado a 29-12-2017), fica aquém das propostas do STAL e não responde aos graves problemas existentes, como é o caso das situações nulas e de inexistência jurídica, que se verificam em particular nas freguesias, abrangendo trabalhadores que, sem título jurídico adequado, desempenham há longos anos funções de natureza permanente. Tal como não responde aos trabalhadores colocados através das empresas de trabalho temporário, os quais apesar das autarquias dizerem que não são trabalhadores seus, a verdade é que ocupam postos de trabalho que não são temporários, mas sim permanentes e, como tal, deviam ser considerados como lugares necessários a preencher com vínculo efectivo.
O combate à precariedade é uma luta, de sempre, do STAL e de todo o movimento sindical. A decisão do governo de avançar com um programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública, é resultado da nossa luta!
Lutar para defender e garantir
- O direito inequívoco, do STAL intervir neste processo, ao abrigo do direito de negociação, nomeadamente tendo em conta:
- A efetiva integração no processo de todos os trabalhadores que se encontrem nas situações de precariedade;
- A criação/alteração dos mapas de pessoal, em ordem à total previsão dos postos de trabalho a regularizar;
- A abertura de concursos e sua confirmação com os normativos atrás referidos.
- A listagem e divulgação por entidade, dos trabalhadores com vínculos precários existentes;
- Que a falta ou o atraso do levantamento das situações de precariedade não prejudique, de maneira alguma, o direito dos trabalhadores a verem a sua situação regularizada;
- Que todos os trabalhadores em situação inequívoca de precariedade possam concorrer.
- A urgente abertura dos concursos e consequente integração dos trabalhadores numa carreira/posição remuneratória correspondente à antiguidade do exercício das respectivas funções.
- A criação de mecanismos que fiscalizem e impeçam o recurso à contratação de trabalhadores com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes.
O STAL apresentou propostas
Em Julho de 2016 o STAL entregou ao Secretário de Estado das Autarquias Locais, aos grupos parlamentares, à ANAFRE e à ANMP, dois anteprojectos de diploma que visavam:
- Regularizar a situação dos trabalhadores em situação de nulidade ou juridicamente inexistente, isto é, que tenham sido admitidos, para lugares de ingresso ou de acesso, ou promovidos, com violação de disposições legais.
- Regularizar o vínculo dos trabalhadores contratados, a título precário, para satisfação de necessidades permanentes, isto é, que formalmente, prestam serviço a título precário, mas que correspondem a necessidades permanentes da respectiva entidade empregadora.
Precariedade - uma realidade nas Autarquias
Segundo o relatório da DGAL, das 2344 entidades que responderam, de um universo de 3642 (Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Empresas locais, Serviços Municipalizados e Entidades Intermunicipais), 1381 confirmaram a existência de 15.758 trabalhadores com vínculos precários, o que corresponde a 14% dos trabalhadores. Recorde-se que no relatório divulgado em Fevereiro de 2017, com dados reportados a 30 de Junho de 2016, os números indicavam 26 985 trabalhadores com vínculos precários. O que explica esta redução tão significativa? Não sabemos! Importa no entanto ter em conta que só 61% das freguesias (1872 de um total de 3091) é que responderam e que o relatório não considera muitas outras situações de precariedade, como é o caso do falso outsourcing ou do trabalho temporário.
Existem muitos milhares de trabalhadores precários no universo da Administração Local, nas diferentes modalidades de precariedade:
- Contratos de Emprego de Inserção e Emprego de Inserção +
- Contratos de Trabalho a Termo
- Estágios
- Contratos de Prestação de Serviços - «recibo verde»
- Trabalhadores com vínculos irregulares
- «Voluntariado»
Trabalho com direitos, melhores serviços públicos
A gestão de pessoal nas autarquias e no sector público tem de responder à necessidade da defesa do serviço público e da sua qualidade, tem de promover o trabalho com direitos, tem de rejuvenescer os seus quadros, combater o trabalho precário, tem de evitar o recurso a trabalhadores desempregados como mão-de-obra barata.
Ao invés de privilegiar a estabilidade e o trabalho com direitos conforme determina a nossa Constituição, as políticas seguidas por todos os governos incentivaram e usaram a precariedade como instrumento para retirar direitos aos trabalhadores, baixar salários e aumentar a exploração laboral.
Só com trabalhadores respeitados e motivados será possível servir melhor o País e as populações.
Se tens vínculo precário e exerces funções permanentes, está na hora!
Todos os trabalhadores que, na Administração Local ou no Sector Empresarial, cumpram funções permanentes com vínculos precários, abrangidos pela Lei 112/2017, devem requerer a regularização da sua situação!
Contacta o teu delegado sindical ou os serviços da Direcção Regional do STAL, preenche o requerimento, disponível aqui .
