MANIFESTAÇÃO NACIONAL DA CGTP-IN - RESOLUÇÃO APROVADA
A CGTP-IN saúda e valoriza a luta que os trabalhadores têm desenvolvido, nos sectores público e privado, bem como os avanços económicos, sociais e laborais que dela resultaram. A luta foi determinante para derrotar e afastar o governo do PSD/CDS, alterar a correlação de forças na Assembleia da República, permitindo progressos, ainda que aquém do necessário, na reposição e conquista de direitos, designadamente, a eliminação dos cortes nos salários e nas pensões; os aumentos das reformas , pensões e prestações sociais; a reposição dos 4 feriados e das 35 horas, para os trabalhadores da Administração Pública; o fim da sobretaxa do IRS; o aumento do salário mínimo nacional, apesar de insuficiente; a gratuitidade dos manuais escolares; o restabelecimento do pagamento por inteiro e de uma só vez dos subsídios de férias e de Natal; a reposição da contratação colectiva nas empresas do sector empresarial do Estado, entre outros direitos retirados pelo anterior governo.
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A CGTP-IN valoriza, também, os resultados da luta que os trabalhadores têm desenvolvido no actual contexto político, nomeadamente, aquela que, em muitas empresas e sectores, conduziu ao aumento dos salários e à fixação dos níveis salariais mais baixos das tabelas acima dos 600€; a passagem ao quadro efectivo de milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários; a fixação do horário semanal nas 35 horas de trabalho e reduções para menos de 40 horas em várias empresas e locais de trabalho, assim como a fixação de 25 dias úteis de férias; a rejeição das adaptabilidades e de bancos de horas; o pagamento do trabalho extraordinário de acordo com os contratos colectivos de trabalho; a assinatura de convenções sem a perda de direitos.
Fruto das reivindicações e luta dos trabalhadores, do aumento de salários e da reposição de direitos, com o aumento do poder de compra e do consumo interno, verifica-se um impulso do crescimento económico e da criação de emprego, que só não foi maior por responsabilidade do governo do PS, com a sua opção em manter aspectos essenciais da política de direita. É imperioso superar os problemas estruturais que o país mantém, em resultado de décadas de política de direita imposta por PS, PSD e CDS , e da opção do PS e do seu governo em não fazerem uma ruptura com a mesma.
É PRECISO COMBATER AS INJUSTIÇAS E AS DESIGUALDADES!
É necessário e possível ir mais longe, mas o governo PS, por opção própria, no que é estrutural converge e alia-se com o PSD, o CDS e o grande capital, mantendo profundas injustiças e desigualdades.
A sua submissão às regras, imposições e constrangimentos da União Europeia e do euro, a resistência à renegociação de uma dívida que é insustentável e a aceitação da redução cega do défice, são elementos de que se serve para não revogar, e até agravar, as normas gravosas da legislação laboral, para conter o aumento do salário mínimo nacional, para limitar as políticas sociais e para contrariar legítimas exigências de valorização do trabalho e dos trabalhadores, desde logo com efeitos nefastos na política orçamental, no investimento público, na área social, no emprego, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.
No campo laboral, o governo, apesar de se ter comprometido a combater a precariedade, a dinamizar a contratação colectiva e a desbloquear a negociação colectiva no sector público, com o apoio do PSD, do CDS, do grande patronato e da UGT, o que fez foi aprovar, na generalidade, uma proposta de alteração da legislação laboral que afronta princípios constitucionais, como a segurança no emprego, a igualdade e o direito de negociação colectiva, para tentar prosseguir a política de redução da retribuição do trabalho. Num processo que não está encerrado, a CGTP-IN considera que a gravidade dos seus conteúdos exige a continuação e intensificação da luta contra uma proposta de lei que ataca direitos dos trabalhadores, que facilita a sua exploração e que acentua as desigualdades.
Portugal continua fustigado pelas desigualdades e por profundas injustiças na repartição da riqueza nacional. Apesar de, no quadro do desenvolvimento da acção e da luta reivindicativa, se ter registado evolução salarial em muitas empresas e sectores, os salários estão, em geral, praticamente estagnados e/ou congelados, como na Administração Pública.
Para a CGTP-IN uma política de progresso e justiça social é indissociável da ruptura com a política de contínua perda de poder de compra das remunerações e da precariedade das relações de trabalho. Neste sentido é preciso que o orçamento de Estado valorize os salários, as carreiras e, de uma forma geral, as condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, assim como os serviços públicos a prestar às populações.
Por outro lado, a par da manutenção das normas gravosas da legislação laboral, que urge revogar, a proposta de lei do governo PS, teima em legitimar a precarização e individualização das relações de trabalho, em aumentar e desregular os horários de trabalho, em reduzir a retribuição e manter nas mãos patronais o poder de fazerem caducar os direitos colectivos dos trabalhadores.
Apesar do crescimento do emprego nos últimos tempos, a sua qualidade é má, assentando muitos deles nos vínculos precários e baixos salários, elementos cruciais que é preciso resolver, a par do desemprego jovem e de longa duração.
Persistem discriminações de todo o tipo, que se inserem na lógica da exploração capitalista, designadamente entre mulheres e homens, em função da idade, da deficiência, da origem étnica, da filiação sindical e da orientação sexual.
Mantém-se e acentua-se a desregulação dos horários de trabalho, a intensificação dos ritmos da sua prestação, a redução do valor e o não pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos, em dias feriados e de descanso semanal, recorrendo a adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados que impedem a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, formas extremas de exploração dos trabalhadores que a proposta de lei do governo agrava com o novo banco de horas grupal de 150 horas de trabalho extraordinário anuais gratuitas.
LUTAR POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA, DE PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL!
O país precisa de uma política alternativa que: assegure a justa distribuição da riqueza e valorize o trabalho e os trabalhadores; invista na produção nacional, na reindustrialização e na modernização do aparelho produtivo para reduzir as importações; reconstitua um forte sector público empresarial; impulsione o crescimento económico e o desenvolvimento social; promova e valorize o interior, avance com a regionalização e acabe com o embuste da transferência de competências para as autarquias; assegure a preservação do meio ambiente e da natureza; melhore os serviços públicos e as funções sociais do Estado, áreas determinantes para um Portugal desenvolvido e soberano.
É neste quadro que os trabalhadores têm intervindo e vão continuar a intervir, lutando como hoje estão fazendo as dezenas de milhar que participam nesta grande manifestação nacional e os muitos outros milhares que, fazendo greve, não estão aqui connosco.
Sim, vamos continuar a lutar, dando particular atenção ao reforço da sindicalização e da organização sindical de base, eleger mais delegados sindicais e representantes para a segurança e saúde no trabalho. Vamos também intensificar a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços e perspectivar jornadas de convergência e luta sectoriais, tendo como objectivo a satisfação das reivindicações dos trabalhadores, designadamente:
- O aumento geral dos salários em 2019, em pelo menos 4%, com acréscimo não inferior a 40€/mês, um aumento para todos os trabalhadores, incluindo a reivindicação dos da Administração Pública, e a fixação do salário mínimo nacional em 650€ em 1 de Janeiro;
- A revogação das normas gravosas da legislação laboral, como a caducidade, e a reposição do princípio do tratamento mais favorável e da renovação automática das convenções colectivas de trabalho;
- A rejeição, na proposta de lei do governo, das alterações gravosas à legislação laboral;
- O fim da precariedade, aplicando a regra de que um posto de trabalho permanente terá de ser ocupado por trabalhador com vínculo de trabalho efectivo;
- A rejeição e o combate à desregulação dos horários de trabalho e a sua redução para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores;
- A reposição e melhoria da retribuição do trabalho normal em dia feriado, do trabalho em regime de turnos e nocturno;
- A garantia de 2 dias de descanso semanal consecutivos, em geral ao sábado e domingo e, no mínimo, 25 dias úteis de férias;
- O combate a todo o tipo de discriminações;
- A efectivação dos direitos individuais e colectivos, bem como o exercício do direito de actividade sindical nas empresas e serviços;
- O aumento das pensões de reforma e a alteração das regras de acesso revogando o factor de sustentabilidade e fixando o acesso à pensão de velhice, sem penalização, a todos os trabalhadores com, pelo menos, 40 anos de descontos;
- A contratação dos profissionais que fazem falta nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, num processo de melhoria dos serviços e de rejuvenescimento da Administração Pública;
- A defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde, reforçando o seu carácter público, universal e gratuito;
- Uma Escola Pública de qualidade e inclusiva, com um efectivo investimento na Educação e a valorização e respeito por todos os seus profissionais;
- Uma política fiscal justa, que reduza os impostos sobre os rendimentos do trabalho e taxe, de forma adequada, os rendimentos do capital.
Assumimos de forma determinada o compromisso de reforço da organização, da unidade e da luta, de tomar nas nossas mãos a defesa e valorização do trabalho e dos trabalhadores, a conquista de um País desenvolvido e soberano, com os valores de Abril no futuro de Portugal.
Lisboa, 15 de Novembro de 2018
