Publicado primeiro acordo sobre as 35 horas

LUTA OBRIGA GOVERNO A RECUAR

 MG 0164 net O Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) celebrado entre o STAL e Município de S. Roque do Pico (Açores) foi publicado na terça-feira, 20, no Diário da República, II Série.

Com a publicação deste ACEEP, rompe-se o bloqueio imposto ao STAL, mediante o qual o Governo procurou impedir a entrada em vigor dos perto de 400 acordos que fixam os horários das 35 horas, celebrados legitimamente entre o Sindicato e as autarquias.

Recorde-se que numa atitude de manifesto desprezo pela lei, o Governo recorreu ao «veto da gaveta», violando o prazo de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação, sem prestar quaisquer explicações sobre as razões e fundamento de tal procedimento.

Colocando-se acima da lei, o Governo pretendeu assim entravar a luta contra o retrógrado diploma (Lei 68/2013) que aumentou o horário para as 40 horas em toda a Administração Pública (primeiro passo para impor a semana das 45 horas no sector privado).

Pressionado pela luta dos trabalhadores e pela posição da generalidade das autarquias a favor da manutenção das 35 horas, só em Fevereiro último, o Governo informou que havia solicitado um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), decidindo suspender até à sua emissão a publicação dos acordos.

Considerando este procedimento ilegal (dado que a vigência da lei não pode ser suspensa por um pedido de parecer), o STAL recorreu para tribunal.

A 4 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, a fornecer ao STAL o teor da consulta feita junto da Procuradoria-Geral da República, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.

Apesar da sentença, o Governo manteve total silêncio sobre o assunto.

Uma vitória dos trabalhadores

Neste contexto, o STAL considera que a publicação do primeiro ACEEP, sem qualquer anúncio prévio ou explicação por parte do Governo, constitui um claro recuo e o reconhecimento envergonhado do fracasso das suas manobras dilatórias.

Trata-se pois de uma expressiva vitória dos trabalhadores e de uma estrondosa derrota do Governo e do seu plano sombrio de aumento da semana de trabalho para todos os trabalhadores portugueses.

O STAL espera que o Governo proceda agora à rápida publicação dos restantes acordos celebrados e já entregues, pondo fim ao bloqueio ilegal e antidemocrático da contratação colectiva – direito consagrado na Constituição da República e definido no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.