AUTARQUIAS DO PORTO DEVEM APLICAR OS ACORDOS ASSINADOS COM O STAL
No seguimento do parecer da Procuradoria Geral da República solicitado pelo Governo, que vem no sentido de reconhecer a autonomia das autarquias em matéria de contratação colectiva, a Direcção Regional do Porto do STAL, enviou ontem, dia 2 de Junho, ofícios aos municípios com quem assinou Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que entre outras matérias regulamentam a aplicação do horário de 35 horas semanais, exigindo a imediata aplicação dos mesmos.
