GOVERNO AFRONTA TRABALHADORES E CONSTITUIÇÃO
O STAL condena a decisão tomada, dia 12, pelo Conselho de Ministros, de retomar os cortes salariais no sector público, que vigoraram de 2011 até ao início do corrente ano, abrangendo as remunerações a partir de 1500 euros.
Insurgindo-se, vergonhosamente, contra a recente deliberação do Tribunal Constitucional (Acórdão 413/2014), que declarou a inconstitucionalidade dos cortes salariais impostos, no corrente ano, a partir de 675 euros, o Governo pretende agora tornar definitivos os cortes «temporários», que penalizaram durante três anos os trabalhadores do sector público.
Independentemente de o Tribunal Constitucional não ter declarado, em 2011, a inconstitucionalidade dos cortes que agora o Governo quer ressuscitar, o STAL sempre afirmou que tal medida era inaceitável e injusta, pelo que reitera a sua posição de que violam diversos preceitos constitucionais, nomeadamente no que respeita aos princípios da protecção da confiança e da igualdade.
O STAL repudia veementemente as manobras deste Governo sem vergonha e fora-da-lei, que tem sacrificado o interesse nacional e a soberania do País aos ditames da troika exploradora.
O STAL espera que esta proposta de lei seja vetada pelo Presidente da República ou chumbada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva ou sucessiva, em nome da dignidade que é devida aos cidadãos deste País e em defesa dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
