PELA PUBLICAÇÃO DOS ACEEP E REVOGAÇÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO
Cerca de 300 activistas, delegados e dirigentes do STAL e STML, provenientes das diversas regiões do País, estiveram reunidos durante a manhã de hoje em Plenário Nacional, na Casa do Alentejo, de onde partiram a meio da tarde em desfile para Ministério das Finanças.
No final do desfile, uma delegação sindical entregou no Ministério das Finanças os documentos saídos do plenário.
Na resolução e moção aprovadas, os dois sindicatos da Administração Local exigem a imediata publicação dos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP), que salvaguardam o horário de trabalho de 35 horas semanais.
Em simultâneo condenam e manifestam o seu empenho no combate à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que caracterizam como «mais um brutal ataque aos trabalhadores que tem de ser rechaçado».
Sobre este diploma, publicado a 20 de Junho com a homologação do Presidente da República, os dois sindicatos salientam que se trata de uma lei que «aumenta os tempos de trabalho e reduz o número de dias de férias, fomenta a precariedade laboral, aprofunda a destruição dos regimes retributivo e de carreiras, acentua a retirada de direitos e estabelece uma panóplia de normas inconstitucionais».
O plenário alertou em particular para o processo de destruição de muitas dezenas de milhares de postos de trabalho no sector, que está a provocar a degradação progressiva da qualidade dos serviços prestados às populações.
Este processo é acompanhado de intoleráveis ingerências na autonomia do Poder Local por parte do Governo, que tem vindo a submeter os eleitos autárquicos às mais fortes pressões para que privatizem serviços essenciais, onerando as populações com o aumento de taxas e tarifas.
STAL e STML acusam o Governo PSD/CDS-PP de prosseguir a política de roubos aos trabalhadores, apontando como exemplo a recente proposta de cortes salariais e a intenção de integrar na tabela remuneratória única as carreiras ou categorias subsistentes não revistas.
Combater a política de regressão social
O Plenário repudiou igualmente as profundas alterações ao Código do Trabalho que o Governo se prepara para aprovar, com vista a destruir a contratação colectiva, mediante a redução dos prazos de caducidade das convenções, e tornar definitivos os cortes no pagamento do trabalho extraordinário.
A cruzada do Governo contra os direitos sociais e laborais dos trabalhadores está também expressa no programa de cortes da despesa social, previsto no chamado Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018.
Como sublinha a resolução, «só para 2014 e 2015 estão previstos cortes que ultrapassam os quatro mil milhões de euros», atingindo ainda mais os salários e pensões, bem como os direitos constitucionais dos portugueses à Educação, Saúde e Segurança Social.
A ofensiva anti-social do Governo passa ainda pela privatização de tudo o que na área dos serviços públicos proporcione lucros aos grupos financeiros, de que é exemplo a EGF (grupo Águas de Portugal), cuja alienação é uma afronta à vontade dos trabalhadores, das populações e da generalidade das autarquias, prejudicando gravemente os interesses do País.
A entrega dos recursos, bens e serviços públicos aos grandes grupos privados é também o objectivo da dita «reforma do Estado».
Intensificar a luta, derrotar o Governo e mudar de políticas
O Plenário aprovou um conjunto de orientações para a intensificação da luta contra as políticas do Governo e, no plano local, pela resolução dos problemas concretos dos trabalhadores, em articulação com a contratação colectiva e o reforço da sindicalização e da organização sindical de base.
Entre outras reivindicações, destaca-se o aumento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em pelo menos de 40 euros e a valorização de todos os suplementos remuneratórios; o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros e a valorização efectiva das pensões; o fim dos cortes salariais e do congelamento das progressões; a reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011, incluindo nas prestações sociais.
Particular importância foi dada à «mobilização dos trabalhadores para a Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para 10 de Julho, com desfile e concentração na Assembleia da República, dando expressão à vontade dos trabalhadores e do povo de pôr termo a este Governo ilegítimo e exigir a sua demissão e a ruptura com a política de direita, em defesa de uma política de esquerda e soberana».
Ver resolução e moção na íntegra
