GOVERNO INSISTE NA OCULTAÇÃO E NA ILEGALIDADE
Um governo prepotente que não cumpre a Constituição nem cumpre decisões do Tribunal Central Administrativo, insistindo em negar a divulgação do parecer da PGR sobre os ACEP.
Tendo tomado conhecimento do Comunicado do Ministério das Finanças, respeitante à alegada homologação do Parecer emitido pelo Conselho Consultivo da PGR, a pedido do governo, acerca da legitimidade para a celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora, nas Autarquias Locais, o STAL vem afirmar o seguinte:
1) A autonomia do Poder Local está constitucionalmente reconhecida e o direito à contratação colectiva é um direito sindical consagrado na Constituição;
2) Nenhuma lei se pode sobrepor à Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa, a cujos princípios terão de se subordinar todos os diplomas, seja qual for a sua designação e a sua proveniência;
3) Parecendo que, segundo aquele comunicado, o governo se arroga do direito de intervir nos processos de contratação colectiva das Autarquias, consideramos que essa intervenção, a suceder, viola ostensivamente o direito de livre exercício de contratação e constitui uma afronta inconcebível à autonomia do Poder Local Democrático, consagrada na Constituição;
4) Repudiando qualquer tipo de intervenção do governo nesta matéria, impondo a sua interferência como se também lhe assistisse a qualidade de entidade empregadora da A. Local, à revelia da lei e da Constituição, o STAL prosseguirá com redobrado empenhamento todas as acções que considerar adequadas, em defesa da contratação colectiva e da autonomia do Poder Local Democrático;
5) Finalmente, pese embora a posição tomada pelo governo, no referido comunicado, o STAL relembra que o governo, na pessoa do SEAP, continua a esconder o teor total do mencionado parecer, apesar de já ter sido judicialmente intimado a divulgar esse documento, o que constitui um comportamento vergonhoso e antidemocrático.
Neste contexto, o STAL requereu mais uma vez o conhecimento imediato do parecer, tendo em vista os procedimentos que considere adequados à defesa da contratação e autonomia do Poder Local.
O STAL prosseguirá tenazmente o combate, em todas as instâncias a que legitimamente poder recorrer, contra esta prepotência de um governo fora da lei, mobilizando os trabalhadores para as acções de luta, nomeadamente para a que está já marcada para o próximo dia 2 de Outubro.
