FEDERAÇÃO DE SINDICATOS EUROPEUS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONDENA GOVERNO PORTUGUÊS
A Comissão Executiva da Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos, reunida no passado dia 4, em Bruxelas, exigiu a publicação imediata dos acordos negociados entre as autarquias portuguesas e os sindicatos e qualificou de «inaceitável» «num Estado democrático» o bloqueio imposto pelo Governo.
A resolução aprovada pelo órgão executivo da Federação de Sindicatos Europeus de Serviços Públicos (FSESP) – estrutura que integra 88 sindicatos nacionais de 37 países, bem como dez federações sindicais europeias – exige «o pleno respeito pelo direito dos sindicatos e dos trabalhadores à contratação colectiva; o pleno respeito pelas normas constitucionais e legais, internas e internacionais, da autonomia local; a publicação imediata de todos os acordos negociados entre os sindicatos e as autarquias locais, pondo fim ao inaceitável bloqueio da contratação colectiva na Administração Local em Portugal».
O documento recorda que a partir do momento em que o direito de contratação colectiva foi introduzido na Administração Pública portuguesa (com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em 1 de Janeiro de 2009), os sindicatos depararam-se com obstáculos à sua concretização, em particular na Administração Local.
O Governo português – salienta a resolução – «exigiu sempre a sua participação e intervenção no âmbito dos processos de contratação colectiva na Administração Local, tentando impor temas e regras independentemente da vontade de autarquias e sindicatos».
Governo viola convenções internacionais
A Federação considera que este comportamento ignora «quer a Constituição da República Portuguesa que estabelece o princípio da Autonomia do Poder Local, quer a Carta Europeia da Autonomia Local, do Conselho da Europa, quer a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho que o obriga a promover a contratação colectiva na Administração Pública».
A FSESP regista que a situação conheceu particular agravamento após os sindicatos, nomeadamente o STAL, terem negociado mais de 500 acordos prevendo o horário das 35 horas semanais entre outras matérias nas autarquias locais.
«Desde o primeiro momento» – denuncia a Federação – «o Governo tudo fez para impedir a publicação destes acordos. Primeiro exigindo a participação do secretário de Estado da Administração Pública em todos eles e depois recusando a publicação em Diário da República dos acordos livremente negociados e assinados entre as partes legítimas».
Comportamento condenável
Este procedimento do Governo – prossegue a FSESP – visou «impedir a entrada em vigor das 35 horas semanais nas autarquias locais, ao mesmo tempo que tentava por todos os meios não apenas aumentar o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas mas também desregulá-lo completamente através de adaptabilidades e bancos de horas.»
Já depois de ter congelado todos os processos, com justificação de que aguardava um parecer sobre a legitimidade da sua participação nas negociações, o Governo resolveu devolver «todos os acordos às autarquias exigindo o recomeçar do zero de todos os processos, ignorando simultaneamente todas as obrigações impostas pelo parecer que ele próprio pediu».
«Esta é uma situação inaceitável num Estado democrático que nos merece as maiores críticas. A contratação colectiva e a autonomia local são dois instrumentos de progresso social em qualquer país democrático que exigem o seu respeito por todos», conclui a resolução, exigindo o «fim do inaceitável bloqueio da contratação colectiva na Administração Local em Portugal».
