Milhares condenam bloqueio ilegal dos ACEP

TRABALHADORES E ELEITOS AUTÁRQUICOS PROTESTAM EM LISBOA

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Milhares de trabalhadores e dezenas de eleitos autárquicos concentraram-se hoje, pela manhã, junto ao Ministério das Finanças, de onde desfilaram até à Assembleia da República

A acção teve como objectivo exigir o respeito pela contratação colectiva e a publicação dos ACEP que consagram as 35 horas, bem como reafirmar a autonomia constitucional do Poder Local.

Na resolução aprovada frente à AR, STAL e STML reafirmam que o aumento do horário de trabalho representa «um retrocesso civilizacional e desumano», que perturba «a organização da vida familiar e pessoal dos trabalhadores», dele não resultando qualquer benefício para a eficiência na prestação dos serviços, mas tão só o aumento dos custos.

Os dois sindicatos frisam que este é o entendimento da maioria esmagadora das autarquias que optaram por manter o horário das 35 horas.

Porém, «vendo os seus intentos gorados», o Governo tem vindo «a bloquear a contratação colectiva na Administração Local, arrogando-se o direito de negociar em nome das autarquias, contra todas as normas constitucionais».

Depois, invocando abusivamente um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o Governo tentou obrigar as autarquias, sob ameaças veladas, a rasgar os acordos celebrados livre e legitimamente com os sindicatos.

Note-se que o referido parecer proíbe expressamente o Governo de dar ordens às autarquias ou bloquear quaisquer processos relativos aos ACEP.

A resolução considera este comportamento como «completamente inaceitável num Estado de Direito Democrático como é o Estado Português».

E esclarece que o STAL e o STML negociaram 543 ACEP, dos quais apenas foram publicados os celebrados com autarquias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (10 nos Açores e 19 na Madeira), onde o horário das 35 horas semanais já praticamente consolidado.


Respeito pela autonomia dos Poder Local

Condenando a ingerência do Governo nas competências exclusivas das autarquias, os dois sindicatos pugnam pelo princípio da autonomia do poder local, em plena consonância com a posição da generalidade das autarquias locais.

Deixam também claro que continuarão a bater-se por todos os meios pelo direito pleno à contratação colectiva, nas áreas em que a lei expressamente admite esta forma de regulação da relação de trabalho em funções públicas.

Lembram, por outro lado, que «o Estado Português, qualquer que seja o seu Governo, se encontra vinculado ao cumprimento escrupuloso dos acordos e convenções internacionais por si ratificados, como são os casos da Carta da Autonomia Local, do Conselho da Europa, que Portugal integra, e da Convenção n.º 151 da OIT, sobre contratação colectiva na Administração Pública».

A resolução sindical apela à intervenção dos grupos parlamentares no sentido de garantir o pleno respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo direito à contratação colectiva.

Apela igualmente ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e à Procuradora-Geral da República para, «no cabal cumprimento das suas responsabilidades contribuam para o cumprimento da Lei e da Constituição e para o pleno respeito pelos direitos, indispensável ao bom funcionamento da democracia».

STAL e STML reiteram a sua firme determinação de prosseguir e intensificar a luta pelas 35 horas e pela publicação dos ACEP celebrados, em defesa da autonomia do Poder Local e da Constituição da República

Ver resolução aprovada