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PROJECTO DE LEI VIOLA CONSTITUIÇÃO E AMEAÇA DIREITOS
A Direcção Nacional do STAL enviou, dia 23, um ofício ao Presidente da República em que apela à não promulgação do projecto de lei sobre delegação de competências do Estado nos municípios e entidades intermunicipais.
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STAL INICIA SEMANA DE LUTA NA SEGUNDA-FEIRA
Dirigentes e activistas sindicais do STAL, das diferentes regiões do País, vão manifestar-se diariamente frente ao Ministério das Finanças, durante a próxima semana, exigindo a publicação dos acordos colectivos que consagram o horário das 35 horas.
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COMISSÃO EXECUTIVA DO STAL APELA À MOBILIZAÇÃO PARA SEMANA DE LUTA
A Comissão Executiva do STAL, hoje reunida em Lisboa, convocou os seus activistas sindicais para uma ampla participação na semana de luta, que tem lugar de 26 a 30 do corrente mês, junto do Ministério das Finanças.
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GARANTIDAS AS 35 HORAS DE TRABALHO SEMANAL
No dia passado dia 15 de Janeiro foi assinado um ACEP negociado entre o STAL e o Município de Viana do Alentejo garantido o direito histórico ao horário semanal de 35 horas de trabalho.
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INTENSA LUTA GARANTE DIREITOS
A Direcção Regional do Porto do STAL, em nota enviada à imprensa, «congratula-se com a decisão da Câmara Municipal de Matosinhos de retirar da ordem de trabalhos da sua reunião, de 13 de Janeiro, o ponto que poderia significar o retorno às 40H00, para permitir o diálogo com os sindicatos»
Esta medida é o resultado da intensa luta que o STAL tem vindo a promover com o objectivo de «combater firmemente as tentativas ilegais do Governo de se intrometer nos processos relativos aos ACEP», o que constitui «uma ingerência clara nas competências exclusivas das autarquias, consagradas na Constituição.»
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