CIMEIRA DOS SINDICATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No passado dia 22 de Outubro realizou-se a Cimeira da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, na iniciativa foi aprovada a Proposta Reivindicativa Comum para 2016 e uma resolução.
Na resolução a Frente Comum considera como imediatas e indispensáveis as seguintes medidas, pelas quais lutará:
- Reposição imediata do valor integral dos salários, subsídios e pensões roubados desde 2011, incluindo as prestações sociais, bem como o descongelamento das progressões;
- Actualização dos salários e pensões de forma a compensar o brutal aumento do custo de vida e o seu reflexo nas famílias, desde 1 de Janeiro de 2011, propondo-se, nesse sentido, um aumento de 4% com um mínimo de 50 euros por trabalhador;
- Descongelamento das posições remuneratórias e reposicionamento nos escalões da carreira correspondentes aos anos de serviço;
- Revogação imediata da sobretaxa de IRS, o alargamento dos escalões de IRS e o aumento das deduções à coleta em despesas de saúde, educação, habitação, entre outras;
- Revogação das normas gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Revogação das normas que preveem as 40 horas na Lei n.º68/2013, de 29 de Agosto, e dos normativos da Lei n.º 35/2014, de 2 de Junho para garantia das 35 horas semanais a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo laboral;
- Reposição do número de dias de férias previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e equiparação a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo contratual, tendo em conta que o aumento do número de dias de férias para os trabalhadores da Administração Pública resultou de anos de desvalorização dos seus salários e da inexistência de aumentos salariais;
- Fim do encerramento, reconfiguração e privatização dos serviços públicos, em respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelo cumprimento do papel do Estado na garantia das funções sociais;
- Suspensão de todos os contratos de municipalização já assinados e fim deste processo, designadamente através da revogação Decreto-Lei n.º 30/2015 e todos os diplomas relacionados com estas matérias.
- Aplicação do vínculo público de nomeação, com os efeitos daí decorrentes, a todos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os que exercem funções nas EPE com contrato individual de trabalho;
- Reintrodução dos quadros de pessoal, em substituição dos mapas de pessoal, e atualização daqueles, tendo em conta as reais necessidades dos serviços;
- Integração dos trabalhadores em situação de mobilidade especial/requalificação nos quadros de pessoal.
O respeito e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente através da efectivação dos direitos sociais, económicos e culturais, é factor determinante e central para a existência de uma Administração Pública de qualidade, ao serviço das populações e do país!
