OPÇÃO GESTIONÁRIA NA CÂMARA DE LOBOS
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) deu razão ao STAL, validando as alterações de posicionamentos remuneratórios efectuadas na Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
A decisão, proferida no passado dia 25, abrange 78 trabalhadores da autarquia que subiram de posição remuneratória ao abrigo da chamada «opção gestionária».
Apesar de o reposicionamento ter sido feito em plena conformidade com a lei, o Tribunal de Contas tinha considerado ilegais os procedimentos. Como resultado, além de regredirem na carreira, os trabalhadores estavam ainda obrigados a devolver os montantes já recebidos.
Para evitar que os trabalhadores fossem penalizados, o STAL interpôs várias providências cautelares para suspender aquelas decisões.
Esta decisão junta-se à relativa aos 60 trabalhadores da Câmara Municipal da Calheta, aguardando o STAL igual sentença referente às restantes seis câmaras da Madeira que foram então obrigadas a deliberar a anulação das progressões e do correspondente diferencial remuneratório.
A presente sentença do TAFF, a segunda na região, abre a perspectiva da resolução definitiva do conflito, bem como de uma decisão no mesmo sentido dos restantes processos pendentes.
A nível nacional, a posição desde sempre assumida pelo STAL tem sido confirmada pela generalidade dos tribunais, que reconhecem a legalidade dos reposicionamentos remuneratórios por «opção gestionária».
