SALÁRIOS, CARREIRAS, SUPLEMENTOS, 35 HORAS PARA TODOS
Sob o lema «Em defesa dos Salários, Carreiras, Suplementos, 35 horas para todos», milhares de trabalhadores da Administração Local manifestaram-se hoje em Lisboa. Integrada na «Semana Nacional de Acção e Luta da CGTP-IN», a iniciativa, promovida conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, iniciou-se com uma concentração no Largo da Estrela e terminou junto à Secretaria de Estado das Autarquias Locais.
{avatargalleria src=picasa search=useralbum string=$118015613481792339204/6285644425021788897$ responsive width=100% imgcrop=false cr=false swipe=false jquery=latest fullscreen=false info=true showcounter=false height=450px count=100 quality=original theme=september/}
RESOLUÇÃO APROVADA
Uma nova correlação de forças, com maioria de deputados à esquerda, que permitiu, previamente ao Orçamento, a aprovação de várias medidas positivas, nomeadamente, o aumento do salário mínimo nacional para os 530 euros (embora claramente aquém do valor que propomos e defendemos), o fim dos cortes salariais, com a reposição gradual em 2016, a eliminação progressiva da sobretaxa extraordinária de IRS, a reposição dos feriados roubados, o alargamento de deduções específicas do IRS, entre outras.
Pela primeira vez em muitos anos, o Orçamento de Estado (OE) aprovado, interrompeu o rumo de empobrecimento e exploração dos trabalhadores, reformados e pensionistas. Processo que, como sabemos, decorreu num quadro de inaceitáveis chantagens e pressões, oriundas nomeadamente da União Europeia e ferozmente apoiadas pelo discurso da direita, pressões essas que prosseguem e se agravam no sentido de impedir o avanço, por mais pequeno que seja e procurando impor medidas adicionais no corte da despesa pública, pelo que é preciso, mais do que nunca, afirmar a soberania e o direito do país ao desenvolvimento e ao progresso.
Contudo, apesar do sentido globalmente positivo, o OE contém importantes limitações e insuficiências que bloqueiam uma resposta decidida às enormes desigualdades e problemas que se acumularam nas últimas décadas e marcam fortemente a sociedade portuguesa.
É o caso dos salários, em particular dos trabalhadores da Administração Local. Pois se é verdade que os trabalhadores com ganhos médios mensais superiores a 1500 euros vêem agora fazer-se justiça com a reposição, em curso, do seu valor integral, também é verdade que a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Local (cerca de 77%) têm salários inferiores a 1 500 euros e todos mantêm os seus salários congelados desde 2010, ao mesmo tempo que tiveram de suportar o aumento dos preços (7% desde 2010), um enorme aumento de impostos e uma subida de 133% da taxa de desconto para a ADSE que passou de 1,5% para 3,5% do salário bruto, o que representa em 5 anos uma perda do poder de compra de cerca de 20%. Para estes trabalhadores da Administração Local temos que reconhecer que o Orçamento de Estado para 2016 pouco difere dos anteriores.
Temos pois a consciência de que este Orçamento está longe de traduzir as necessidades do País, sendo cada vez mais claro que não é possível inverter de forma consistente a política de exploração e empobrecimento e, simultaneamente, dar cumprimento às regras, imposições e condicionamentos externos, sejam eles a submissão ao euro, ao Pacto de Estabilidade, ao Tratado Orçamental ou a uma dívida insustentável, que todos os anos absorve 5% dos nossos recursos financeiros nacionais e cerca de 10% da despesa pública.
Esta realidade que os dados da execução orçamental do 1º trimestre do ano comprovam, com o saldo das contas públicas a agravar-se em 108 milhões de euros face ao mesmo período do ano passado, reforça a necessidade de por cobro à sangria de recursos que todos os dias saem dos cofres do Estado para pagar os encargos com uma dívida pública que, em parte é ilegítima e no seu todo insuportável. No plano dos serviços públicos, o STAL condena as declarações do Ministro do Ambiente, que revelam conivência com o processo ilegal de venda da EGF à Mota-Engil e um negócio ruinoso para o Pais, colocando a necessidade de uma ainda maior intervenção sindical dos trabalhadores nos locais de trabalho, pela consagração do carácter municipal destes serviços, salvaguardando os postos de trabalho e a própria autonomia do Poder Local Democrático.
Destaca-se por isso a entrega no Parlamento, no passado dia 28 de Abril, conjuntamente com outras organizações, da petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos» para exigir justamente a reversão da privatização da EGF e em defesa da água pública, aguardando-se que o seu agendamento e debate ocorram o mais rapidamente possível.
Precisamente em relação à água, se é verdade que há sinais positivos, como é o caso da reversão dos sistemas em «alta» que foram agregados contra a vontade dos municípios – apesar de não ser ainda claro como é que isto se vai concretizar, outros há, que suscitam a nossa preocupação, como a eventual manutenção dos poderes da ERSAR na fixação de tarifas, medida que viola a autonomia local, princípio que o governo refere e bem que é preciso respeitar, mas apenas para justificar a continuação do quadro legal que permite às autarquias a concessão/privatização dos serviços municipais de águas.
Acrescem e adensam-se ainda as preocupações relativas à municipalização de funções sociais do Estado, à ADSE, ao descongelamento das carreiras, ao processo de reposição das freguesias.
Estas e muitas outras razões são motivo para hoje como ontem, continuar a ser essencial a mobilização e a luta dos trabalhadores, pois sabemos que, independentemente da natureza do poder que nos governa, aos trabalhadores, cabe lutar para conseguir atingir os seus objetivos e anseios!
Avançar para concretizar a mudança!
A luta deve e vai continuar!
Prosseguir a luta para Defender, Repor e Conquistar Direitos, é pois um compromisso que assumimos para os tempos mais próximos e que exige uma forte mobilização de todos os trabalhadores. Este é o tempo de romper com a política de retrocesso social e civilizacional e investir na valorização do trabalho e na dignificação dos trabalhadores. Um tempo que exige coragem e determinação do Governo para concretizar as medidas que se impõem no sentido de responder aos problemas, necessidades e anseios dos trabalhadores da Administração Local.
A esperança e a confiança num futuro melhor não pode ser defraudada.
É neste sentido, que os trabalhadores presentes no Plenário realizado em 17 de Maio de 2016, junto ao Conselho de Ministros, reclamam:
- O aumento dos salários;
- O descongelamento das progressões nas carreiras;
- A valorização e recuperação das carreiras e conteúdos profissionais anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008;
- A reposição do pagamento do subsídio de Natal em Novembro a todos os trabalhadores que, no imediato, manifestem vontade nesse sentido, e a rápida reposição das condições que permitam o fim do seu pagamento em duodécimos;
- A actualização do subsídio de refeição;
- A defesa da contratação colectiva no Sector Empresarial Local e Bombeiros, retirando todas as limitações em sede de Orçamento à livre contratação, nomeadamente as que limitam a negociação dos valores do subsídio de refeição;
- A redução dos descontos para a ADSE, fixando-os em 1,5% sobre o período de 12 meses, alargada a todos os trabalhadores da Administração Pública Central, Local e Regional, independentemente do tipo de vínculo;
- A identificação e regulamentação das carreiras de desgaste rápido;
- A regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco;
- A Regulamentação do direito à formação profissional;
- A criação do suplemento de isenção de horário de trabalho, disponibilidade e tempo de espera;
- A declaração de inconstitucionalidade da suspensão das indemnizações pela reparação de incapacidade por doença profissional;
- O fim dos bloqueios à contratação de trabalhadores na Administração Pública Central, Local e Regional;
- A Regularização das situações de contratação irregular nas Juntas de Freguesia;
- A reposição das condições gerais para a aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade;
- A revogação da “requalificação” dos trabalhadores da Administração Pública Central, Local e Regional, bem como de qualquer outro tipo de mecanismo que se destine a permitir ou facilitar o despedimento dos trabalhadores;
- A integração imediata dos trabalhadores em situação de precariedade e que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes, seja a que título for: Contratos a Termo, Actividades Ocupacionais, Contratos Emprego-Inserção, Estágios ou falsos Recibos Verdes;
- A aplicação imediata das 35 horas de trabalho semanal para todos;
- A revogação da Lei de Trabalho em Funções Públicas;
- A reposição dos dias de férias roubados;
- A reposição integral das competências da ACT na fiscalização das condições de trabalho na administração local e regional.
Vamos à Luta! Porque é urgente, necessário e possível a melhoria das condições de vida dos Trabalhadores!
Lisboa, 17 de Maio de 2016
O Plenário
Ver resolução
