SOBRE AS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA SAÚDE
Face às declarações proferidas por Adalberto Campos Fernandes, dia 27, na comissão parlamentar de Saúde, o STAL reafirma a sua total oposição à transformação da ADSE numa qualquer entidade privada, que exima o Estado das suas obrigações de financiamento.
O ministro da Saúde revelou aos deputados que o projeto de diploma sobre o novo modelo do subsistema de saúde dos funcionários públicos irá converter a ADSE num instituto público de gestão participada, como primeiro passo para a sua transformação numa associação mutualista de interesse público.
O governante adiantou ainda que ao Estado caberá apenas «garantir uma tutela administrativa», especificando que a ADSE deve ser autónoma, independente e auto-sustentada e que não deve haver contribuição do Estado.
Depois de aprovadas em Conselho de Ministro, as alterações deveriam «produzir efeitos a 1 de Janeiro».
Perante este anúncio, é de lamentar que que o Governo não tenha ouvido nem tido em conta a posição publicamente assumida pelo STAL, numa matéria tão relevante para os trabalhadores da Administração Local.
O STAL reitera que a ADSE é uma conquista dos trabalhadores que tem de ser protegida e melhorada, o que exige necessariamente a participação do Estado, enquanto entidade empregadora, não só como «tutela administrativa», mas também como parte envolvida no financiamento do sistema.
O STAL recorda que, por decisão do anterior governo PSD/CDS-PP, o Estado não só deixou de comparticipar com a parte que lhe cabia, como a qualquer entidade empregadora, como ainda obrigou os trabalhadores a pagar contribuições superiores às necessidades do sistema.
Com efeito, nos últimos anos, o aumento de 133 por cento das contribuições dos trabalhadores gerou um excedente de receitas da ADSE, num montante superior a 342 milhões de euros, entre 2014 e 2015.
Tal como concluiu o Tribunal de Contas, estas verbas foram destinadas pelo anterior governo ao financiamento de compromissos do Estado com entidades privadas e parcerias na área da Saúde, servindo assim indevidamente para reduzir a despesa pública.
De modo a repor a justiça e preservar a ADSE, o STAL reclama:
- A diminuição imediata da contribuição de 3,5% para 1,5%, tendo em conta o superavit verificado na ADSE
- A reposição das contribuições do Estado para a ADSE por via do Orçamento do Estado
- A inclusão na ADSE dos trabalhadores em contrato individual de trabalho no sector da Administração Local
- A negociação com os sindicatos de toda e qualquer matéria referente à ADSE, porque os trabalhadores são os seus únicos contribuintes e beneficiários.
Os trabalhadores da Administração Pública e nomeadamente os trabalhadores da Administração Local têm que ser ouvidos e respeitados na sua vontade relativamente à ADSE.
O STAL continuará a bater-se em defesa de uma ADSE pública e solidária, dos e para os trabalhadores, pelo que combaterá qualquer medida legislativa que ponha em causa estes princípios.
