EMPRESA MUNICIPAL ÁGUAS DE VISEU INVIABILIZADA
O Tribunal de Contas recusou o visto para a transformação dos Municipalizados de Água e Saneamento a Águas de Viseu em empresa municipal, inviabilizando a decisão da autarquia.
Num acórdão com data de 26 de Junho, o TdC contesta a fundamentação apresentada para a criação da nova empresa e consequente extinção dos SMAS, considerando que a autarquia não demonstrou os «ganhos de qualidade e racionalidade», decorrentes empresarialização, nem o «benefício para o conjunto dos cidadãos» daí resultante.
O tribunal assinala que os actuais SMAS apresentam uma «performance financeira positiva», apresentando um resultado líquido de 1,2 milhões de euros, em 2013, apesar dos intensos investimentos realizados.
Em contrapartida, o acórdão nota, entre outros aspectos, que a criação da empresa pressupõe aumentos reais das tarifas «de modo a garantir a remuneração acionista prevista e a permitir a recuperação dos gastos com o serviço de saneamento».
Considerando que a autarquia não foi capaz de justificar a necessidade da alteração do modelo de gestão, o TdC declarou nula a deliberação de constituição da empresa Águas de Viseu.
O STAL congratula-se com a decisão do TdC, reafirmando a sua posição de que a gestão municipal dos serviços locais é a que melhor serve os interesses das populações e dos trabalhadores, garantindo maior democraticidade e transparência das decisões.
