CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NAS REPARAÇÕES POR DOENÇAS E ACIDENTES PROFISSIONAIS
A Comissão Executiva do STAL, reunida hoje, sexta-feira, 8, em Peniche, aprovou a realização de uma acção de protesto para pôr termo à discriminação que suspende o pagamento (reparação aos trabalhadores no ativo) e penaliza os trabalhadores em funções públicas no direito ao pagamento das reparações por doenças e acidentes profissionais.
Em concreto, o Sindicato exige a revogação de uma norma aprovada pelo anterior governo (n.os 1, alínea b, 3 e 4 do art.º 41.º do DL 503/99) que proíbe a acumulação de prestações por incapacidade parcial permanente, apenas aos trabalhadores da Administração Pública.
Recorde-se que na sequência de uma exposição apresentada pelo STAL, o Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da referida norma.
Na sua decisão, divulgada a 23 de Dezembro de 2016, o Provedor considerou que «tais impedimentos de cumulação e dedução redundam, materialmente, na irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional».
E conclui que «as medidas são inconstitucionais por um duplo fundamento:
Violação do direito fundamental dos trabalhadores a justa reparação pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais (…);
Violação do princípio constitucional estruturante da igualdade, dado que, sem fundamento material bastante, estabelecem uma diferenciação de tratamento, em prejuízo dos trabalhadores em funções públicas, quando comparados com os demais trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao Código do Trabalho».
O STAL lamenta que quase um ano após a decisão do Provedor de Justiça, o actual governo nada tenha feito para corrigir esta ilegalidade que discrimina e prejudica seriamente milhares de trabalhadores da Administração Pública.
Na sua reunião, a Comissão Executiva do STAL reafirmou a exigência de que o Orçamento do Estado para 2018 responda às reivindicações da Carta Reivindicativa dos trabalhadores Administração Local e da Proposta Reivindicativa Comum da Frente Comum de Sindicato da Administração Pública, com particular destaque para o descongelamento das progressões para todos os trabalhadores, sem excepção.
Acordos repõem dias de férias
O orgão executivo do STAL congratulou-se com a assinatura de acordos de empregador público (ACEP) com o Município de Peniche, SMAS, Junta de Freguesia de Peniche, JF Marinha Grande e JF Serra d´El-Rey.
O STAL salienta que já foram assinados mais de uma centena de acordos similares, que consolidam a recuperação dos dias de férias roubados, consagrando os 25 dias de férias.
O Sindicato apela à forte participação na greve marcada para 18 de Setembro na empresa Resistrela (grupo EGF) pelo direito à contratação colectiva e pelo aumento dos salários, assim como na greve convocada, para dia 22, na Câmara e empresas municipais de Braga (TUB, AGERE, InvestBraga, Theatro Circo e Bragahabit), pela aplicação das 35 horas de trabalho a todos os trabalhadores do universo municipal.
