SALÁRIOS, CARREIRAS, EMPREGO ESTÁVEL E COM DIREITOS
Uma delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP) entregou hoje, dia 20, ao Governo a Proposta Reivindicativa Comum (PRC), aprovada ontem na cimeira da Frente Sindical.
O documento entregue no Ministério das Finanças, onde a Frente Comum realizou uma conferência de imprensa frente ao edifício, assinala que, dois anos após a tomada de posse do actual governo, continuam por resolver os principais problemas que afectam as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local.
Em concreto, os sindicatos apontam o congelamento dos salários desde 2009, assim como o direito à progressão na carreira, congelado desde 2005 e subvertido em 2008, reclamando aumentos salariais e a reposição das progressões.
Sobressaem ainda exigências como a regulamentação dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco, de isenção de horário e o de disponibilidade e tempo de espera; a reposição do valor do trabalho suplementar; a redução dos descontos para a ADSE; a melhoria das condições de trabalho; a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas; a defesa e reforço dos serviços públicos.
No que respeita à precariedade, o documento lembra que este flagelo atinge milhares de trabalhadores sob as mais diversas formas de exploração do trabalho (recibos verdes, CEI e CEI+, estágios, contratos a termo, contratos à hora, ajustes verbais, bolsas de gestão e investigação científica, programas ocupacionais, contratos de substituição, contratos ao abrigo dos planos de contingência ou ainda o chamado «voluntariado?).
O documento manifesta ainda preocupação face à intenção do Governo de transferir competências para as autarquias, com o intuito de «municipalização dos serviços públicos, envolvendo funções sociais do Estado», pondo em causa o acesso universal a direitos constitucionalmente consagrados como a Saúde e a Educação.
Recuperar direitos e rendimentos
Entre o vasto conjunto de propostas reivindicativas destacam-se:
a) Promover o aumento real dos salários e das pensões em 4%, com um mínimo de 60,00 EUR, por forma a iniciar a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos, fruto do congelamento dos salários desde 2009 e das carreiras desde 2005;
b) Actualizar o salário mínimo da Administração Pública para 600,00 EUR;
c) Descongelar a progressão nas posições remuneratórias abrangendo todas as carreiras, todas as categorias e todos os trabalhadores, salvaguardando a contabilização de todo o tempo de serviço;
d) Repor as carreiras e os seus conteúdos profissionais específicos tal como existiam antes da revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008, como forma de dignificação do trabalho e dos trabalhadores;
e) Repor o valor do pagamento das horas extraordinárias, horas de qualidade e todos os suplementos que foram alvos de cortes, bem como a reposição do descanso compensatório;
f) Actualizar o subsídio de refeição para 6,50 EUR;
g) Repor a total isenção de IRS sobre o subsídio de refeição;
h) Repor a forma de cálculo das pensões e as condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes especiais consagrados com condições de acesso mais favoráveis;
i) Repor o pagamento da totalidade do subsídio de Natal em Novembro;
j) Repor os escalões de IRS existentes antes das alterações introduzidas com a entrada da troika em Portugal, recuperando maior justiça fiscal e protegendo os rendimentos do trabalho;
l) Descongelar as deduções específicas em sede de IRS;
m) Deduzir em sede de IRS todas as despesas resultantes do exercício da atividade profissional, sejam as que advêm da frequência de ações de formação, sejam as que decorrem da aquisição de equipamento e material indispensável a essa atividade;
n) Implementar e efetivar os Suplementos de Insalubridade, Penosidade e Risco, de isenção de horário, de prevenção, de disponibilidade e tempo de espera nas carreiras em que tal seja aplicável;
o) Identificar e regulamentar as carreiras e profissões de desgaste acentuado e rápido;
p) Identificação, reconhecimento e atualização das novas doenças profissionais, tais como as relacionadas com lesões músculo-esqueléticas;
q) Repor os dias de férias, garantindo 25 dias, majorados com dias pela idade e tempo de serviço, independentemente do vínculo laboral;
r) Efectivar o direito à formação profissional;
s) Melhorar as condições de trabalho, incluindo a garantia de ambientes de trabalho seguros e saudáveis;
t) Investimento no campo da Saúde Ocupacional a ser prestada em exclusivo por organismos públicos que permita o acompanhamento, tratamento e reintegração adequada, humana e eficaz dos trabalhadores acidentados;
u) Envolver previamente as estruturas representativas dos trabalhadores, incluindo os representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no trabalho, nos processos de aquisição de bens e materiais, equipamentos de proteção individual, fardamentos e meios mecânicos indispensáveis à prossecução de um serviço público de qualidade;
v) Reverter as privatizações, externalizações e concessões de serviços públicos, nomeadamente as parcerias público-privadas (PPP’s);
x) Interromper o processo de municipalização em curso, repudiando a desconcentração para os municípios das funções sociais do Estado consagradas constitucionalmente designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, segurança e proteção social – recusando e travando a tentativa de despir o Estado de responsabilidades que lhe são exclusivas perante as particularidades e necessidades, quer coletivas quer individuais, da população e desenvolver um processo de regionalização que garanta o respeito integral pelos trabalhadores da Administração Pública, o reforço da capacidade de resposta e satisfação dos direitos das populações e a construção de serviços públicos de qualidade (o que não é compatível com a “descentralização” lançada pelo Governo).
