O Governo do PSD-CDS, no espaço de uma semana, sofreu duas derrotas monumentais. Depois da primeira infligida pelo voto popular nas eleições para o Parlamento Europeu, eis que surge agora o Tribunal Constitucional a confirmar aquilo que a CGTP-IN reclamava há muito: a inconstitucionalidade dos cortes nos salários, nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de desemprego e de doença.
Inconstitucionalidade que não foi reconhecida à retirada dos complementos de reforma de empresas do SEE. Na nossa opinião esta decisão não foi adequada porque: há uma ingerência na autonomia das partes na negociação da contratação colectiva; foi violado o princípio da confiança, dado que os trabalhadores foram compelidos a ir para a reforma, com a garantia do pagamento do complemento; a admissão da reposição do direito, quando as empresas tiverem lucros, não passa de mera retórica, considerando que os trabalhadores e pensionistas ficam reféns de uma política que não influenciam e que tem como finalidade entregar a gestão das mesmas ao sector privado.
Independentemente desta opinião critica, o Acórdão do Tribunal Constitucional confirma que valeu a pena lutar durante todo este tempo contra um Governo fora-da-lei. Um Governo que se tornou conhecido em toda a Europa pelo número recorde de medidas tomadas e consideradas inconstitucionais, não tem condições políticas para continuar a governar.
O facto de o Governo estar a preparar medidas substitutivas, como a eventual subida do IVA e ou a reconfiguração dos cortes para deixar tudo na mesma, confirma a sua obsessão doentia em castigar as vítimas para deixar incólume os carrascos. A CGTP-IN rejeita tais medidas por serem erradas no plano económico e profundamente injustas no plano social. Os cortes não passam pela despesa social mas nomeadamente pelas PPP’s, pelos juros da dívida que asfixiam o povo, e pela renegociação firme dos swap’s com o sector financeiro.
O país não se desenvolverá com a continuação da política da troika, do Tratado Orçamental e da governação económica que o não deixam produzir, criar emprego, construir riqueza e melhorar as condições de vida dos trabalhadores e da população. Romper com a política de direita, que corrói e aniquila a estrutura económica e social do país, promove a exploração e o empobrecimento da generalidade da população, fragiliza a democracia e põe em causa a soberania, é um dever de todos quantos lutam por uma política de esquerda e por um Portugal desenvolvido e soberano.
Neste quadro, a decisão do Tribunal Constitucional constitui, ainda, um libelo acusatório ao Presidente da República. Ao promulgar o OE com estas medidas, o P.R. tornou-se num dos maiores adversários da Lei Fundamental, para favorecer a política de direita, o Governo e a troika. A sua cumplicidade crescente com o Governo do PSD-CDS, confirma que o objectivo da direita, concretizado há alguns anos – um Governo, uma maioria e um Presidente da República – constituí um sério perigo para a CRP, a democracia, a efectivação dos direitos, liberdades e garantias e os valores de Abril. Esta é uma coligação de interesses políticos, económicos e financeiros, que precisa de ser travada quanto antes, para bem do povo e do país.
Prosseguir e intensificar a luta contra as medidas que o Governo prepara para o período de verão, constitui um direito e um dever constitucional de resistência a todas as ordens ilegítimas que ponham em causa direitos fundamentais, como o direito ao emprego, ao salário, à contratação colectiva, à saúde, educação e segurança social.
Neste contexto, a CGTP-IN exorta os trabalhadores e a população a participarem massivamente nas Manifestações de 14 e 21 de Junho, no Porto e em Lisboa, respectivamente. Este é um momento fundamental para afirmar o protesto e assumir a rejeição contra esta política e as novas medidas anti-laborais e sociais que o executivo governamental, a mando do capital, pretende implementar. Esta é uma oportunidade para reclamar bem alto a demissão deste Governo e a marcação de eleições antecipadas.
