DIRIGENTES E DELEGADOS DO STAL E STML PROTESTAM, SEXTA-FEIRA, NAS FINANÇAS
O STAL e o STML promovem, na sexta-feira, 1 de Agosto, entre 10,30 e as 12,30 horas, um plenário frente ao Ministério das Finanças, em protesto contra o boicote ilegal dos acordos celebrados que fixam as 35 horas.
Nesta acção, os dois sindicatos reclamam que o Governo cumpra os procedimentos legais e envie para publicação imediata mais de quatro centenas de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) já assinados com as entidades autárquicas.
Em Fevereiro último, o Governo declarou unilateralmente a suspensão de homologação dos acordos, alegando que aguardava um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, pondo em causa a legitimidade exclusiva das autarquias nesta matéria.
O parecer terá sido emitido em Maio, e o próprio secretário de Estado da Administração Pública admitiu, em 18 de Junho, que já tinha o documento da PGR, escusando-se, no entanto, a divulgar o seu conteúdo.
O STAL avançou com várias acções judiciais no sentido de desbloquear o processo dos ACEEP. O Governo foi entretanto notificado pelo tribunal a justificar a não publicação dos acordos, decisão que não acatou.
Em 16 de Julho, em conjunto com o Município de Palmela, o Sindicato interpôs uma acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças por prática de acto indevido, com o objectivo de obrigar o Governo a cumprir a legislação em vigor, apreciando e publicando os ACEEP.
Apesar deste intolerável boicote do Governo, o STAL e o STML continuam a assinar acordos com autarquias, que reconhecem no mecanismo da contratação colectiva a via mais adequada para salvaguardar o direito fundamental dos trabalhadores ao horário de trabalho.
Recorde-se que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão de Novembro de 2013, reconheceu explicitamente a possibilidade de reduzir, através de negociação colectiva, o horário de 40 horas, imposto pelo Governo aos trabalhadores em funções públicas.
O STAL e o STML reafirmam que não abdicarão da luta pela manutenção das 35 horas semanais e sete horas diárias, como regra universal para os trabalhadores em funções públicas, e acusa o Governo de sabotar claramente uma decisão do Tribunal Constitucional, posicionando-se claramente como fora da Lei.
