O Projecto de Lei n.º 368/XII "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" vai a votos dia 9 de Outubro às 15h, na Assembleia da República.
Exigimos a sua aprovação!
Vale a pena lembrar que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) "Protecção dos direitos individuais e comuns à água", subscrita por mais de 44 mil cidadãos, foi entregue à Presidente da Assembleia da República em 28 de Fevereiro de 2013, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para elaboração do respectivo Parecer, tendo este sido aprovado por unanimidade na respectiva Comissão em 2 de Julho de 2013 e enviado à Presidente da Assembleia da República no dia seguinte. Mais de um ano passado, o Projecto Lei não foi discutido nem votado.
Um dia depois da Comissão Promotora ter enviado um ofício à Presidente da Assembleia da República exigindo a discussão em plenário do Projecto de Lei, bem como denuciado este inaceitável atraso à comunicação social, a votação foi prontamente agendada para o próximo dia 9 de Outubro.
Será mais uma oportunidade para todos os partidos demonstrarem se defendem a água como direito humano fundamental e serviço público essencial ou água como mercadoria e um negócio de alguns.
Como sempre afirmámos, este é um projecto que restitui direitos fundamentais e cumpre a vontade da enorme maioria da população portuguesa, largamente favorável à propriedade e gestão pública da água.
Por estas razões consideramos o seu debate inadiável e a sua aprovação uma exigência social, certos de que isso é indispensável para travar o empobrecimento, a exclusão e garantir que a água continuará a ser de todos e para todos.
Apelamos à presença de todos nas galerias da Assembleia da República.
