AUTONOMIA DO PODER LOCAL E CONTRATAÇÃO COLECTIVA
Os Autarcas presentes no XXII Congresso da ANMP, aprovaram no dia 27, uma importante resolução em que exigem o respeito pela autonomia do poder local e pelo direito à livre celebração dos ACEP
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Uma delegação do STAL, composta por Francisco Braz, José Correia e João Avelino acompanhou os trabalhos do Congresso, que se realizou nos dias 27 e 28 de Março, em Troia.
Neste Congresso, sob o lema “Afirmar Portugal com o Poder Local”, estava em cima da mesa como tema central o ataque perpetrado pelo governo PSD/CDS contra a autonomia do Poder Local. Temas como o financiamento, a privatização da EGF, a Água Pública, a Lei do compromisso, Recursos Humanos e a delegação de competências também mereceram discussão ao longo dos trabalhos.
De registar que a Resolução final aprovada, sem votos contra das mais de oito centenas de delegados presentes, rejeita a delegação de competências proposta pelo governo nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura e exige o respeito pela Autonomia do Poder Local e a afirmação do direito constitucional na livre celebração dos Acordos Colectivos de Empregador Público.
