GOVERNO PSD/CDS PROSSEGUE O OBJECTIVO DE PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
A poucos meses do seu fim, e em conluio com o Presidente da República, o Governo PSD/CDS, num frenesim legislativo que o caracteriza por estes dias, fez publicar na passada sexta-feira, dia 29 de Maio, os diplomas de reorganização do grupo Águas de Portugal (Decretos-Lei n.º 92/2015, 93/2015, 94/2015), que impõem a fusão dos actuais sistemas multimunicipais e a criação de três novas mega-empresas: a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, cuja gestão será delegada na EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral.
O STAL condena frontalmente este processo construído à margem e contra a vontade dos municípios, bem como das estruturas representativas dos trabalhadores, e cuja implementação afastará ainda mais as populações das decisões sobre a gestão deste bem estratégico.
Um caminho cujo objectivo central é o de concentrar capital, clientes e volume de negócios, à custa da expropriação dos activos municipais nos sistemas de água e saneamento, com vista a criar condições de escala e preços para a sua futura privatização.
Privatização já não apenas por via da subconcessão, conforme está já legalmente previsto, mas também com a possibilidade aberta agora por estes diplomas de o respectivo capital social das empresas poder ser privatizado até 49%. Uma decisão contra a qual as autarquias nada poderão fazer, pois além da perda de poder societário os municípios são remetidos para um mero Conselho Consultivo, órgão sem qualquer poder efectivo.
No que aos preços diz respeito, além de ser inaceitável penalizar as populações com base no critério de residência, como pretende o governo, a verdade é que ao contrário do que o executivo afirma, o resultado será um aumento da factura ao consumidor final em todo o país. No litoral, como resultado das fusões, e no interior, devido às imposições da ERSAR e da situação deficitária dos sistemas, o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir as tarifas, em alguns casos, mais do que no litoral, agravando assim a vida de milhares de famílias.
O STAL reafirma igualmente que, para além das graves implicações económicas e sociais, este é um processo que terá fortes consequências para os trabalhadores. O sindicato salienta que os estudos de viabilidade de criação destas empresas apontam mesmo para a redução do número de trabalhadores, como é o caso da Águas de Lisboa e Vale do Tejo que prevê uma diminuição de 234 trabalhadores ao longo da concessão.
Note-se que, em nenhuma parte dos diplomas se encontram quaisquer garantias, ou sequer próximas disso, de manutenção dos direitos e defesa dos postos de trabalho, o que agrava as preocupações e incertezas.
Governo viola a negociação colectiva
O STAL repudia ainda o facto de que todo este processo se tenha desenvolvido à margem dos trabalhadores, violando uma vez mais e de forma ostensiva a lei de negociação colectiva, numa matéria fundamental como é a da reorganização / reestruturação de um conjunto de empresas. Um comportamento propositado e que comprova o objectivo, nunca declarado, mas evidente, de desvalorizar o trabalho e facilitar também por esta via a privatização.
Travar este processo
O STAL exige a paragem imediata deste processo que atenta contra os interesses das autarquias, das populações e põe em risco milhares de trabalhadores.
Um processo que não tem verdadeiramente associada qualquer justificada preocupação com a coesão social e territorial, a melhoria dos serviços prestados ou a salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores, mas tão só com a criação de condições para a futura privatização destes serviços.
O STAL reafirma que o acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem manter-se sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal, dotada dos recursos adequados. Esta é a melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações e dos trabalhadores.
