Contra banco de horas e adaptabilidade
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- Publicado em terça-feira, 14 julho 2015 14:44
STAL PROTESTA AMANHÃ EM SALVATERRA DE MAGOS
Dirigentes e activistas do STAL protestam amanhã, dia 15, pelas 10.30 horas, frente aos Paços do Concelho de Salvaterra de Magos, contra a assinatura de um acordo cozinhado entre o presidente da Câmara, o SINTAP/UGT e o secretário de Estado da Administração Pública.
O Sindicato repudia o conteúdo e a forma deste acordo, qualificando-o como um acto de vassalagem ao Governo, por parte do edil Hélder Esménio (PS), que prejudica os interesses dos trabalhadores e ofende a autonomia do poder local.
Com efeito, a Câmara assinou há mais de um ano acordo colectivo com o STAL, que restabelecia as 35 horas sem banco de horas e adaptabilidade.
Tal acordo nunca foi levado à prática, o que se traduziu em milhares de horas de trabalho prestado gratuitamente à autarquia.
Subitamente, o executivo decide curvar-se perante a maioria PSD/CDS-PP e aceitar a participação do membro do Governo na celebração de um outro acordo, que inclui mecanismos que destroem o direito fundamental ao horário de trabalho, colocando o trabalhador à mercê do livre arbítrio do empregador, em qualquer hora do dia, da semana ou do ano.
Na realidade, nada obriga a Câmara de Salvaterra de Magos a ajoelhar-se perante a prepotência da maioria governamental de direita.
Pelo contrário, diferentes tribunais administrativos já emitiram seis sentenças em que, unanimemente, consideram «inadmissível» a participação do Governo nestes processos negociais, dado que contraria o princípio da autonomia do poder local, e o direito à contratação colectiva, constitucionalmente consagrado.
As sentenças (relativas à Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo, e aos municípios de Arraiolos, Mora, Alcácer do Sal, Grândola e Crato) deixam claro que a prossecução dos interesses próprios das populações que incumbe ao poder local, necessariamente inclui a liberdade de auto-organização e de definir o regime de trabalho dos seus trabalhadores.
Censurando a cedência do presidente da Câmara de Salvaterra às pressões e chantagens da coligação de direita, o STAL prosseguirá a sua luta pelas 35 horas, sem banco de horas e adaptabilidade, exigindo que o Governo respeite a democracia e as regras de funcionamento do Estado de Direito, e proceda ao depósito e consequente publicação na II Série do Diário da República dos cerca de 600 acordos celebrados pelo STAL.
