22 MARÇO, DIA MUNDIAL DA ÁGUA
Assinala-se hoje, dia 22 , o Dia Mundial da Água, este ano sob o lema «Água e Trabalho», dois direitos humanos fundamentais, suportes de vida, dos direitos sociais e da construção de uma sociedade justa e solidária.
Mas quer a água, quer o trabalho, continuam inacessíveis para milhões de seres humanos, num mundo em que a concentração e centralização da riqueza é cada vez mais chocante, atingindo em 2014 o seu ponto mais alto - um por cento da população mundial concentra, hoje, mais de metade da riqueza produzida – e em que a mercantilização e predação da natureza e dos recursos naturais é uma trágica evidência.
Muitos rios já não alcançam o mar e a destruição dos lençóis freáticos e dos solos está a provocar o rápido aumento da desertificação, que por sua vez, aquece o planeta.
Os desafios continuam a ser gritantes. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS,2015), cerca de 700 milhões de pessoas continuam sem acesso a fontes de água potável. Milhões de mulheres e homens sobrevivem com condições de trabalho indignas e inaceitáveis, sem direitos, vivendo com salários de miséria, com fome, subnutridos, expostos a doenças e acidentes, sem qualquer cobertura de seguro, saúde ou sem acesso a pensões de reforma. Milhões de homens e mulheres (na sua maior parte trabalhadores) são obrigados a deixar os seus países, fugindo às guerras de agressão e ocupação.
Em Setembro de 2015, os Estados membros da Organização das Nações Unidas aprovaram os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODM). O Objetivo 6, «Água potável e saneamento», exige que os governos assegurem até 2030 o acesso universal à água potável segura e acessível e aos serviços de saneamento e higiene. No entanto, devido à crise financeira de 2008 e às políticas de austeridade impostas, os governos continuam a apostar no sector privado para o financiamento dos Objectivos de desenvolvimento.
Ao mesmo tempo, as multinacionais, com a conivência de vários governos e no caso da Europa, da própria Comissão Europeia, estão mais perto de controlarem os serviços públicos, incluindo a água e o saneamento, cujo potencial de lucro é enorme, através dos tratados ditos de “livre comércio”, como o Tratado Transatlântico (TTIP) entre a UE e os EUA, o Transpacífico (TPP), ou o Tratado sobre o comércio de serviços (TISA), que mais não visam do que a criação de laços de subordinação e dependência, que subvertem e atacam a soberania nacional e os direitos democráticos, sobretudo os direitos dos trabalhadores.
Em Portugal, os últimos anos foram marcados por políticas de austeridade que aprofundaram como nunca a pobreza, o desemprego, as desigualdades e destruíram empresas e sectores estratégicos e serviços públicos fundamentais, criando e mantendo um elevado desemprego e retirando direitos fundamentais dos trabalhadores.
Os impactos destas políticas no direito à água e no sector foram devastadores. As funções públicas de protecção e fiscalização da qualidade da água foram severamente atingidas, deixando campo aberto à impunidade (como a poluição no rio Tejo); o estrangulamento financeiro das autarquias, a destruição do emprego público local, os cortes impostos às empresas públicas, contribuíram para a degradação da qualidade da prestação dos serviços públicos de águas e saneamento.
Os trabalhadores da água, maioritariamente do sector público (29 mil, somando serviços de águas e resíduos – ERSAR, 2014), foram alvo de congelamento e reduções salariais; redução do valor do trabalho extraordinário; congelamento carreiras; aumento de horário de trabalho. Nos sistemas em «alta», controlados pelo grupo Águas de Portugal, os custos laborais caíram de 28 900 euros/ano, por trabalhador, em 2007, para 23 700 euros, em 2012 (ERSAR, 2014).
O mesmo aconteceu na «baixa», com os custos laborais a caírem de um valor médio de 19 800 euros/ano por trabalhador para 17 200 euros em 2011 (ERSAR 2014).
Na sequência da fusão dos sistemas multimunicipais de água e saneamento imposta pelo anterior governo PSD/CDS, tendo como objectivo a privatização do sector, os trabalhadores enfrentam hoje vários problemas: imposição de mobilidade geográfica; bloqueio da negociação e da contratação colectiva, sonegação de direitos; previsão de redução de pessoal, com a continuação e o aumento do outsourcing e da precariedade nas empresas do grupo Águas de Portugal.
O resultado das últimas eleições legislativas, para o qual contribuíram os combates travados estes anos em defesa da água pública, constituiu uma derrota da estratégia privatizadora e abriu perspectivas de uma mudança de políticas.
Por isso, neste dia tão simbólico, o STAL, partindo do reconhecimento da água como um bem público e como um direito humano fundamental, reafirma o seu empenho em defesa do Projecto de Lei “Pelos direitos individuais e comuns à água”, apresentado pela campanha «Água é de todos» na passada legislatura, na exigência da consagração e efectivação do direito à água; pela gestão pública, contra a privatização.
O sindicato prosseguirá o combate pelo reforço e valorização do papel das autarquias na prestação dos serviços de águas para responder às necessidades das populações; pela reversão do processo de fusões das empresas multimunicipais; pelo reforço do investimento nos serviços públicos, criando emprego, valorizando os trabalhadores e as suas condições de trabalho, porque eles são a melhor alternativa democrática e a forma mais eficaz e eficiente para enfrentar os enormes desafios ambientais e sociais que temos pela frente.
O STAL manifesta ainda o seu apoio à Iniciativa de Cidadania Europeia "A água é um direito humano", promovida pela Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos, na exigência de que a Comissão Europeia implemente o direito humano à água e ao saneamento em toda a UE e no resto do mundo, através da cooperação para o desenvolvimento, e solidariza-se com as lutas dos povos e dos trabalhadores de todo o mundo na luta pelo direito à água, contra a privatização deste bem essencial à vida.
